FGTS ADI 5090 | UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA



Dentre os principais temas na pauta plenário  do Supremo Tribunal Federal (STF) no 1º semestre de 2020, encontra-se a ação direta de constitucionalidade (ADI 5090), que trata-se da utilização da taxa referencial (TR) como índice de correção monetária, em face do art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 17, caput da Lei nº 8.177/1991, que preveem a correção dos depósitos nas contas vinculadas ao FGTS pela taxa referencial.



Contudo, o tema foi excluído do calendário de julgamento da sessão de 06/05/2020, pelo Presidente do STF, ministro Dias Toffoli.

Para relembrarmos, a ação foi ajuizada pelo partido político solidariedade, o qual afirma que “é imperativa por força direta da própria Carta Magna a correção monetária dos valores titularizados pelos trabalhadores em suas contas de FGTS”.


O partido argumenta ainda que “o cálculo da TR se desvinculou de seus objetivos iniciais (indicar a previsão do mercado financeiro para a inflação no período futuro escolhido) para se ater tão somente à necessidade de impedir que a poupança concorra com outras aplicações financeiras”.

Diante disso, conforme consta no processo, sustenta, em síntese:
1) “a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária, porque de captação apriorística (ex ante) e, como tal, totalmente desvencilhado do real fenômeno inflacionário e não correspondente à real garantia constitucional de propriedade”;


2) que a “apropriação pelo gestor do FGTS (Caixa Econômica Federal) da diferença devida pela real atualização monetária afronta o princípio constitucional da moralidade administrativa”.  

Veja os detalhes no vídeo abaixo!




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