A AÇÃO QUE PODE RENDER UMA FORTUNA PARA MILHARES DE TRABALHADORES

Está entre os principais temas para ser pautado no plenário do Supremo Tribunal Federal – STF nos próximos dias, a fim de que seja julgada, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5090), a qual tem como objetivo definir o índice de correção dos saldos das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

 

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A ADI 5090, que visa definir um índice de correção monetária mais vantajoso para os trabalhadores, já foi excluída da pauta de julgamento do STF, por três vezes.

 

A Taxa Referencial (TR) é um índice de correção monetária, previsto no art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput da Lei nº 8.177/1991, que preveem a correção dos depósitos nas contas vinculadas ao FGTS.

 

Essa correção é necessária, para manter o poder de compra dos trabalhadores, bem como preservar o patrimônio dos titulares do Fundo de Garantia.

 

Essa ação, foi ajuizada pelo partido político solidariedade, no ano de 2014, o qual afirma que “...a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, como ente gestor do Fundo, se apropria da diferença, o que claramente contraria a moralidade administrativa do art. 37, caput, da Carta da República. Daí, pois, a propositura da presente ação.”

 

O partido argumenta ainda que “o cálculo da TR se desvinculou de seus objetivos iniciais (indicar a previsão do mercado financeiro para a inflação no período futuro escolhido) para se ater tão somente à necessidade de impedir que a poupança concorra com outras aplicações financeiras”.

 

Diante disso, conforme consta no processo, sustenta, em síntese:

 

1) “a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária, porque de captação apriorística (ex ante) e, como tal, totalmente desvencilhado do real fenômeno inflacionário e não correspondente à real garantia constitucional de propriedade”;

 

Conheça a tese da Inconstitucionalidade da Multa de 10% do FGTS para Empresas do Simples Nacional – Da teoria à prática

 

2) que a “apropriação pelo gestor do FGTS (Caixa Econômica Federal) da diferença devida pela real atualização monetária afronta o princípio constitucional da moralidade administrativa”. 

 

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Na ação, apresentada em 2014, o partido Solidariedade (SDD) sustenta que a TR, a partir de 1999, sofreu uma defasagem em relação ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), que medem a inflação. Sua pretensão, na ADI, é que o STF defina que o crédito dos trabalhadores na conta do FGTS seja atualizado por “índice constitucionalmente idôneo”.

 

“Tenciona-se aqui é deixar assente que o crédito do trabalhador na conta FGTS, como qualquer outro crédito, deve ser atualizado por índice constitucionalmente idôneo, apurado posteriormente à desvalorização verificada.”

 

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