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Dividir a aposentadoria com EX-CÔNJUGE é possível, decide STJ

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Aposentadoria retroativa concedida após divórcio deve ser partilhada. Esse entendimento, a3ª Turma do Superior Tribunal de Justiçadeu provimentoaoRecurso Especialnº 1.651.292 – RS, ao determinar apartilha de valores decorrentes de aposentadoriaconcedida deforma retroativa pelo INSS,incidindo na verba que tiver origem em período no qual estava em vigor o casamento.

Quando se tratar de ente familiar e de regime matrimonial da comunhão parcial de bens, a colaboração, o esforço comum e, consequentemente, a comunicabilidade dos valores recebidos como fruto de trabalho, como a aposentadoria, deve ser presumida.Veja a seguir a EMENTA do julgado:RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.292 - RS (2017/0019832-4)RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHIEMENTACIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO POR EX-CÔNJUGE. PLEITO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE E OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA DURANTE O MATRIMÔNIO, MAS QUE FOI OBJETO DE PAGAMENTO PEL…
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ESSE JULGAMENTO PODE DEIXAR APOSENTADOS RICOS (REVISÃO DE BENEFÍCIO)

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Agora caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF)julgar o tema “Revisão da Vida Toda”, que irá alterar a REVISÃO DE BENEFÍCIOS de milhares de aposentados.Isto porque, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enviou o caso ao STF e determinou a suspensão de todos os processos pendentes, que tratam de tema, ainda em curso, em todo o território nacional.Dados do processo:RE no RECURSO ESPECIAL Nº 1.596.203 - PR (2016/0092783-9)RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAConfira abaixo o julgado: EMENTA (para citação)RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ART. 29, I E II, DA LEI 8.213/91OU DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.DECISÃOTrata-se de recurso extraordinário, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Primeira Seção do Superior T…
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ISTO ALTERA VALORES DE SALÁRIOS OU TEMPO DE SERVIÇO

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Quando ganhamos uma ação trabalhista normalmente valores de salários ou tempo de serviço são alterados.VEJA OS DETALHES NO VÍDEO ABAIXO!


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TRABALHADOR PODE ACUMULAR SALÁRIO E APOSENTADORIA, DECIDE STJ

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POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CONJUNTO DA RENDA DO TRABALHO E DAS PARCELAS RETROATIVAS DO BENEFÍCIO ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃOEsse foi o entendimento, da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao negar o pedido do INSS que se posicionou contra o recebimento dos dois rendimentos por um trabalhador.Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF/1988) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.No julgamento cujo o voto e relatórios encontram-se disponíveis AQUI!, firmou-se a seguinte tese repetitiva, relativa ao Tema 1.013/STJ: “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.”EMENTA PARA CITAÇÃOPREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REP…
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PUBLICADO DECRETO QUE ALTERA REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

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Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU de 1º.7.2020), o Decreto nº 10.410 de 30 de junho de 2020, que altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.
... TEMAS RELACIONADOS: Aprova o Regulamento da Previdência Social, Regulamento da Previdência Social, Governo altera regulamento da Previdência Social, Decreto atualiza o Regulamento da Previdência Social.
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REVISÃO DA LISTA DE DOENÇAS QUE ISENTAM DE CARÊNCIA

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Criado Grupo de Trabalho, com o objetivo de revisão da lista de doenças que isentam de carência conforme o disposto no inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, sobre a obrigatoriedade de atualização a cada três anos.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 256, DE 26 DE JUNHO DE 2020Institui Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) no âmbito dos Ministérios da Economia e da Saúde com o objetivo de revisão da lista de doenças e afecções que isentam de carência conforme disposto no inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA e o MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINO, no uso de suas atribuições legais resolvem:Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho Interministerial - GTI, no âmbito do Ministério da Economia e do Ministério da Saúde, com o objetivo de revisão da lista de doenças e afecções que isentam de carência conforme o disposto no inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, sobre a obrigatoriedade de atua…
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DESTAQUES DO MÊS

DECISÃO: Justiça reconhece mais essa função para fins de APOSENTADORIA ESPECIAL

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Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença do Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que determinou que Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considere como especial o tempo de serviço prestado por um operador de caldeira que, somado aos períodos de atividade comum, possibilitam a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da citação.
O INSS recorreu ao Tribunal requerendo a reforma da sentença e que fosse julgado improcedente o pedido autoral. Já o beneficiário interpôs recurso adesivo objetivando a retroatividade do benefício à data do requerimento administrativo.
O relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, ao analisar o caso destacou que a atividade de operador de caldeira deve ser considerada especial, mediante o enquadramento por categoria profissional, cuja sujeição a agentes nocivos é presumida, de acordo com o Decreto nº 53.831/64.



Segundo o magistrado, “o p…
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COTAS DO PIS

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Primeiramente cabe esclarecer que as CONTAS e ABONO SALARIAL são coisas distintas.
O ABONO SALARIAL é um benefício pago anualmente, e equivale ao valor de, no máximo, um salário mínimo destinados aos trabalhadores que satisfaçam os requisitos previstos em lei.



Como consulta as COTAS DO PIS aqui

PASEP - Setor Público Federal | Banco do Brasil
Enquanto que, as COTAS DO PIS, liberado em 2018, por meio da  Lei 13.677/2018 publicada em 13 de junho de 2018, que alterou a legislação do PIS/PASEP para o saque de COTAS, proporcionando o recebimento do benefício a todos os participantes com saldo de quotas.
O QUE É O PIS Significa: Programa de Integração Social (PIS), destinados aos empregados da iniciativa privada, que possibilita acesso aos benefícios determinados por lei.
Criando por meio da Lei Complementar n° 7/1970, estabeleceu-se o Programa de Integração Social (PIS). O programa buscava a integração do empregado do setor privado com o desenvolvimento da empresa. O pagamento do PIS é de responsa…
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Como consultar a data do saque imediato do FGTS

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Saque Emergencial FGTS: veja como Consultar o valor e a data em que o recurso será creditadoO trabalhador pode consultar qual o valor do seu saque emergencial e quando o valor será creditado por meio do site fgts.caixa.gov.br ou por meio do Disque 111. A consulta poderá ser feita também pelo aplicativo FGTS e pelo Internet Banking da Caixa.ACESSE: Saque Emergencial FGTS
VEJA TAMBÉM: 👉🏻Revisão da Vida Toda PBC👉🏻Projeto INSS 2022 - Curso Completo de Direito Previdenciário  Questões Comentadas👉🏻KIT PRÁTICO DA ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA👉🏻TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO PARA PASSAR NO CONCURSO DO INSS!​👉🏻A revolução da Previdência Privada👉🏻PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO EFICIENTE Por meio de um aplicativo ou pelo site da Caixa, você consegue saber rapidamente qual a data do seu saque imediato do FGTS Para ajudar muitos brasileiros, o Governo esteve estudando mudanças em relação ao saque do FGTS, que pode ter o seu saldo consultado por um computador ou com um c…
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Veja como habilitar a sua Carteira de Trabalho digital pelo CPF

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Com a publicação da  Lei da Liberdade Econômica, sancionada em 20 de setembro de 2019, entra em vigor a Carteira de Trabalho Digital.
Para acessar o documento, basta baixar gratuitamente o aplicativo na loja virtual (Apple Store da Apple e no Play Store do Android). Ou acessar via Web, por meio do link https://servicos.mte.gov.br/
- Obs. Abaixo tem um Passo a passo para instalação
A Carteira de Trabalho Digital é um aplicativo que tem como finalidade principal dar ao cidadão uma ferramenta digital para acompanhar de modo facilitado a sua vida laboral, tendo acesso a dados pessoais e aos seus contratos de trabalho que estão registrados na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
A emissão da Carteira Digital, encontra-se disciplinada na Portaria nº 1.065, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, a qual disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico - Carteira de Trabalho Digital.
→ Acesse a PORTARIA Nº 1.065; → Para p…
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COMO ACHAR SEU DINHEIRO DO FGTS ANTES DE 1990?

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A Lei 8.036/90, mudou as regras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), determinando que as contas dos trabalhadores passassem a ser administradas pela Caixa Econômica Federal.
Com a mudança, os dados dos trabalhadores foram transferidos à Caixa, que passou a administrar o FGTS.



Com a transferência que ocorreu entre 1990 e 1992, a Caixa Econômica Federal recebeu milhões de contas ativas e inativas vinculadas ao Fundo de Garantia. Contudo, nesse processo, muitas contas se "perderam".
Com isto, tenho recebido muitos questionamento, de trabalhadores do Brasil inteiro que vão à Caixa ver essas contas, e o banco NÃO localiza, seus saldos do FGTS, (o antigo FGTS Fácil).
Diante disto, fomos buscar informações a fim de que, possamos ajudar pessoas na busca de suas contas inativas do FGTS anteriores a 1990 e não sabem como encontrá-las.
Cabe esclarecer que, um dos fatores que contribuíram para que o FGTS “desaparecessem” dos sistemas das instituições financeiras. Foi a quantidad…
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