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Dividir a aposentadoria com EX-CÔNJUGE é possível, decide STJ

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Aposentadoria retroativa concedida após divórcio deve ser partilhada. Esse entendimento, a3ª Turma do Superior Tribunal de Justiçadeu provimentoaoRecurso Especialnº 1.651.292 – RS, ao determinar apartilha de valores decorrentes de aposentadoriaconcedida deforma retroativa pelo INSS,incidindo na verba que tiver origem em período no qual estava em vigor o casamento.

Quando se tratar de ente familiar e de regime matrimonial da comunhão parcial de bens, a colaboração, o esforço comum e, consequentemente, a comunicabilidade dos valores recebidos como fruto de trabalho, como a aposentadoria, deve ser presumida.Veja a seguir a EMENTA do julgado:RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.292 - RS (2017/0019832-4)RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHIEMENTACIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO POR EX-CÔNJUGE. PLEITO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE E OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA DURANTE O MATRIMÔNIO, MAS QUE FOI OBJETO DE PAGAMENTO PEL…

ESSE JULGAMENTO PODE DEIXAR APOSENTADOS RICOS (REVISÃO DE BENEFÍCIO)

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Agora caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF)julgar o tema “Revisão da Vida Toda”, que irá alterar a REVISÃO DE BENEFÍCIOS de milhares de aposentados.Isto porque, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enviou o caso ao STF e determinou a suspensão de todos os processos pendentes, que tratam de tema, ainda em curso, em todo o território nacional.Dados do processo:RE no RECURSO ESPECIAL Nº 1.596.203 - PR (2016/0092783-9)RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAConfira abaixo o julgado: EMENTA (para citação)RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ART. 29, I E II, DA LEI 8.213/91OU DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.DECISÃOTrata-se de recurso extraordinário, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Primeira Seção do Superior T…

ISTO ALTERA VALORES DE SALÁRIOS OU TEMPO DE SERVIÇO

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TRABALHADOR PODE ACUMULAR SALÁRIO E APOSENTADORIA, DECIDE STJ

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POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CONJUNTO DA RENDA DO TRABALHO E DAS PARCELAS RETROATIVAS DO BENEFÍCIO ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃOEsse foi o entendimento, da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao negar o pedido do INSS que se posicionou contra o recebimento dos dois rendimentos por um trabalhador.Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF/1988) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.No julgamento cujo o voto e relatórios encontram-se disponíveis AQUI!, firmou-se a seguinte tese repetitiva, relativa ao Tema 1.013/STJ: “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.EMENTA PARA CITAÇÃOPREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REP…

PUBLICADO DECRETO QUE ALTERA REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

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Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU de 1º.7.2020), o Decreto nº 10.410 de 30 de junho de 2020, que altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.
... TEMAS RELACIONADOS: Aprova o Regulamento da Previdência Social, Regulamento da Previdência Social, Governo altera regulamento da Previdência Social, Decreto atualiza o Regulamento da Previdência Social.

REVISÃO DA LISTA DE DOENÇAS QUE ISENTAM DE CARÊNCIA

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Criado Grupo de Trabalho, com o objetivo de revisão da lista de doenças que isentam de carência conforme o disposto no inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, sobre a obrigatoriedade de atualização a cada três anos.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 256, DE 26 DE JUNHO DE 2020Institui Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) no âmbito dos Ministérios da Economia e da Saúde com o objetivo de revisão da lista de doenças e afecções que isentam de carência conforme disposto no inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA e o MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINO, no uso de suas atribuições legais resolvem:Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho Interministerial - GTI, no âmbito do Ministério da Economia e do Ministério da Saúde, com o objetivo de revisão da lista de doenças e afecções que isentam de carência conforme o disposto no inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, sobre a obrigatoriedade de atua…

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DECISÃO: Justiça reconhece mais essa função para fins de APOSENTADORIA ESPECIAL

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