Benefício Previdenciário: Cômputo, para fins de carência, do período em gozo de benefício por incapacidade


E possível considerar o período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos





Sabe-se que o art. 60 do Regulamento da Previdência Social, (Decreto nº 3.048/99) estabelece que, “Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros (...)”. (grifei)

(...)

III - o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade;

(...)

IX - o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho, intercalado ou não;



Assim, consoante previsão contida no art. 4.º da Emenda Constitucional n.º 20/1998, o art. 60 do Regulamento da Previdência Social, traz o rol dos períodos que são contados como tempo de contribuição.

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É oportuno lembrarmos que por força de decisão judicial proferida na Ação Civil Pública – ACP n.º 2009.71.00.004103-4, para benefícios requeridos a partir de 19.9.2011, fica garantido o cômputo, para fins de carência, do período em gozo de benefício por incapacidade, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, desde que intercalado com períodos de contribuição ou atividade. (LAZZARI, 2015)[1]

Ainda nessa linha:


“Segundo a Súmula 73 da TNU, 'O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social".

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao se manifestar sobre este tema deu interpretação ainda mais ampla ao admitir o período de gozo de auxílio-acidente para fins de carência (REsp n.º 1.243.760/PR, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 09.04.2013).

Tivemos ainda o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/1991 apenas é aplicável nos casos em que o benefício por incapacidade tenha sido, dentro do período básico de cálculo de futuro benefício, auferido de forma intercalada com períodos de atividade normal, de maneira que o segurado não esteja no gozo de benefício por incapacidade no interregno imediata ente anterior à concessão do novo benefício.[2]

Vale citar a decisão da Justiça Federal no Rio de Janeiro que concedeu liminar para que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) passe a garantir a todos os segurados do país, para fins de carência, o tempo em que receberam benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), desde que intercalado com período de contribuição.

Na ocasião, a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) motivada, por força da Instrução Normativa (INSS/PRES N° 86/2016), apenas os beneficiários da região sul do Brasil obtinham a contagem mais benéfica. (0216249-77.2017.4.02.5101 (2017.51.01.216249-6).



Não bastasse isto, a Lei Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) autoriza expressamente a contagem do período de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez como tempo de serviço para aposentadoria, desde que o afastamento tenha sido intercalado com períodos de atividade laborativa[3]. Vejamos o que diz o texto da norma em sua literalidade:

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

(...)

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;


De acordo com o que leciona (TSUTSUI, 2019)[4]para que o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez seja computado como tempo de contribuição”, valendo-se do magistério de Marisa Ferreira dos Santos a qual segundo a primeira, explica que é necessário que estejam “na linha do tempo, entre períodos de atividade”.[5] (grifei)
Nesse, conforme acima precitado, o período de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez decorrentes de acidente de trabalho, conforme disciplinado no artigo 60, inciso IX, do Decreto 3.048/99, resta clara a autorização da contagem do como tempo de contribuição, ainda que não estejam intercalados com períodos de atividade.

Mai recente, o Colegiado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), realizada na sede da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (JFRS), em Porto Alegre/RS, firmou o entendimento de que o período sem contribuição em que o segurado esteve em gozo de auxílio-acidente não pode ser computado como período de carência. (eu grifei)

Esse último posicionamento da TNU, diverge do que víamos delineando. Nesse último caso, o processo analisado foi movido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão da 2ª Turma Recursal de Pernambuco, que concedeu o benefício de aposentadoria por idade para um homem.

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O pleito teve como pedido a Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PEDILEF), segundo o INSS, a interpretação contestada estaria em conflito com julgados paradigmas do Superior Tribunal de Justiça – STJ, citando o Recurso Especial[6], no qual ficou assentado que:

é forçoso concluir que não pode ser computado como tempo de serviço para fins de qualquer aposentadoria o período em que o segurado percebeu apenas o auxílio-suplementar - salvo se no período contribuiu para a previdência social[7]

Contudo, por força do disposto no art. 55 da Lei n. 8.213/1991, que autoriza de forma expressa o cálculo da aposentadoria por tempo de serviço, com as venha de estilo entendemos ser mais acertado o posicionamento tomando no julgamento do Recurso Especial (REsp 1.271.928/RS) em que assim posicionou o  Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma do STJ “é possível considerar o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos[8].

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[1] Prática processual previdenciária: administrativa e judicial/João Batista Lazzari [et al.]. – 7. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015.
[2](RE 593834, Plenário, Rel. Min. Ayres Britto, DJE 14.02.2012). No entanto, esse julgamento do STF não impede o cômputo para fins de carência dos períodos de gozo de benefício por incapacidade, quando intercalados. Nesse sentido: TNU, PU 2009.72.57.000614-2, Relator Juiz Federal Rogério Moreira Alves, DOU 1.º.3.2013.

[3] TSUTSUI, Priscila Fialho. O cômputo de auxílio-doença como tempo e carência para a aposentadoria Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 20 set 2019. Disponível em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/39828/o-computo-de-auxilio-doenca-como-tempo-e-carencia-para-a-aposentadoria. Acesso em: 20 set 2019.
[4] Obra já cita
[5] SANTOS, Marisa Ferreira dos. Direito Previdenciário Esquematizado. 2. ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 232.

[6]  REsp 1.247.971 / PR - Números Origem: 00004811120104047001 4811120104047001, JULGADO: 28/04/2015, Relator Exmo. Sr. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)
[7] 2ª Turma Recursal de São Paulo (Processo nº 0001552-91.2014.4.03.36336, relator juiz federal Uilton Reina Cecato), que concluiu no mesmo sentido STJ.

[8] (AgRg no REsp 1.271.928/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2014; REsp 1.334.467/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/05/2013; AgRg no Ag 1.103.831/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 03/12/2013).


Comentários

  1. Pelo que entendi caro Professor os 8 meses que meu tio passou em auxilio doença, valeu como tempo de contribuíção para fins de aposentadoria. Nos moramos no Paraná e todos em casa somos incrintos no seu canal, que é o melhor. Deus te abençoe por me responder o Professor é confiável e o melhor, sempre recomendo aos outros seus canais. Obrigada.

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  2. Trabalhei 10 anos com carteira assinada , fiquei doente fui aposentada por invalidez durante 21 anos , em 2018 me cortaram voltei a contribuir e pedi aposentadoria por tempo ,o inss reconhece 31anos de contribuição, mas diz que não tenho direito porque só tenho 10 anos de carencia e negaram

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