Localização do imóvel:
O imóvel deve
localizar-se:
a) no mesmo
município onde o trabalhador exerça sua ocupação laboral principal, nos
municípios limítrofes a ele ou integrantes da mesma região metropolitana; ou
b) no mesmo
município onde o trabalhador comprove a sua residência há mais de um ano, nos
municípios limítrofes a ele ou integrantes da mesma região metropolitana.
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Cônjuges ou companheiros (as), independentemente do
regime de casamento:
A possibilidade de
utilização de FGTS por cônjuges, no
que se refere ao atendimento dos requisitos relativos à propriedade de imóvel
em condições impeditivas à utilização do FGTS,
deve ser avaliada a partir da verificação do regime de bens adotado no
casamento e das disposições legais constantes no Código Civil Brasileiro, para
cada regime.
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