PARA ANULAR UMA MULTA DE TRÂNSITO, O CONDUTOR DEVE SEGUIR OS SEGUINTES PASSOS

  

Ao receber a notificação de autuação por infração à legislação de trânsito, observe se o documento foi enviado, no prazo máximo de 30 dias após a infração. Caso contrário, já é possível pedir a anulação da autuação com base no artigo 4º da resolução CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022.

 

Verificar a notificação. O condutor deve verificar se a notificação está correta, incluindo os dados do veículo, do condutor e da infração. Se houver algum erro, o condutor pode apresentar uma defesa prévia.

 

Recorrer da multa. Se a defesa prévia for indeferida, o condutor pode interpor recurso em primeira instância, à Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, que funciona junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário, responsável pela aplicação da multa.

 

Recorrer da decisão em primeira instância. Se o recurso em primeira instância for indeferido, o condutor pode recorrer da decisão junto ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) ou ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

 

O condutor tem 30 dias para apresentar defesa prévia e 30 dias para apresentar recurso em primeira instância. Se o recurso for indeferido, o condutor tem 30 dias para apresentar recurso em segunda instância.

 

Para aumentar as chances de sucesso no recurso, o condutor deve apresentar argumentos concretos e provas que comprovem a infração.

 

Para tanto, disponibilizamos um e-book que vem acompanhado de um ACERVO DE RECURSOS E DEFESAS DE TRÂNSITO, com peças editáveis de MODELOS de defesas contra MULTAS DE TRÂNSITO, contra o PROCESSO de SUSPENSÃO do direito de dirigir e CASSAÇÃO da CNH, para todas as INSTÂNCIAS administrativas, que pode ser seu primeiro passo para entender o universo dos recursos no Direito de trânsito.

 

Algumas situações que podem levar à anulação da multa incluem:

 

1 - Erros no auto de infração, como data, hora, local ou descrição da infração;

2 - Falta de notificação da multa no prazo legal;

3 - Prova de que o condutor não estava no local da infração no momento do registro;

4 - Prova de que o veículo não era conduzido pelo condutor no momento da infração.

 

Aqui estão algumas dicas para aumentar as chances de sucesso no recurso de multa de trânsito:

 

Leia atentamente a notificação da multa e verifique se há algum erro.

Se houver algum erro, apresente uma defesa prévia.

 

No recurso, apresente argumentos concretos e provas que comprovem a infração.

 

Seja objetivo e claro em suas argumentações.

 

Evite ataques pessoais aos agentes de trânsito.

 

Acesse DEFESA DA AUTUAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO.

 

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