QUANDO CABE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO?

É pacífico o entendimento em nossos tribunais que os embargos de declaração somente são cabíveis, quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão”, consoante dispõe o artigo 535, I e II, do CPC.

 

Não havendo esse apontado, dos vícios previstos no art. 535 do CPC, é praxe aos julgadores negarem provimento aos recurso, avocando como embasamento os que dispõem as Súmulas 05 e 07/STJ.

 

A fim de rememorarmos, o Código de Processo Civil, ao disciplinar os embargos declaratórios, assim dispõe:

 

“Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.”

 

“Art. 536. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo.” (grifei)

 

O professor José Carlos Barbosa Moreira, ensina que:

 

“A petição será endereçada, conforme o caso, ao juízo de primeiro grau ou ao relator do acórdão embargado (art. 536). Nos termos da parte final desse dispositivo, deve o embargante indicar 'o ponto obscuro, contraditório ou omisso'. A falta de indicação torna inadmissível o recurso, embora se deva evitar excesso de formalismo na apreciação do requisito: o essencial é que, pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada.”

(in: O Novo Processo Civil Brasileiro. Rio de Janeiro, Forense, 2001, p. 155/156)

 

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