EMPRESA CONCEDE CRÉDITOS PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Idosos com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, que não conseguiram se aposentar, bem como pessoas com deficiência, têm direito a receber um benefício mensal no valor de um salário mínimo, a ser pago pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. Trata-se do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).

 

O benefício será pago mesmo que a pessoa nunca tenha contribuído para a previdência social. Isto porque, a Constituição federal assegura o pagamento de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, independentemente de contribuição à seguridade social. (CF/88, art. 203, V).

 

Milhares de brasileiros já recebem esse benefício todos os meses. Ocorre, que, por ser pago e administrado pelo INSS, o órgão não autorizava que o titulares desses benefícios fizessem a contratação de empréstimo na modalidade consignada, como ocorre com a aposentados e pensionistas, sob o argumento de que BPC/LOAS é apenas uma assistência do governo para essa pessoa e não um benefício previdenciário.

 

Porém, em 2022, o governo federal editou a Medida Provisória nº 1.106, de 17 de março de 2022, que posteriormente, foi convertida na Lei nº 14.431, de 2022, a qual autoriza que pessoas com deficiência e idosos quem recebem o BPC, podem contratar empréstimo consignado (com desconto direto no benefício mensal) assim como é feito pelos demais segurados da previdência social.

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