TEMA 301 TNU - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL

 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI

(TURMA) Nº 0501240-10.2020.4.05.8303/PE

RELATOR: JUIZ FEDERAL IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

REQUERENTE: 

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ACESSE O PROCESSO AQUI 

Eu considero o maior e mais importante julgamento referente aos segurados especiais.

 

QUAL FOI A DECISÃO: se decidiu que, o segurado especial poderá se aposentar por idade, no caso do homem aos 60 anos de idade, e, a mulher aos 55 anos de idade, bastando comprovar, que, estava laborando ou está laborando no meio rural, no momento do requerimento ou no momento que implementou idade.

 

A GRANDE NOVIDADE É QUE:

o segurado(a) basta provar que laborou OU labora no meio rural, no momento do requerimento ou quando implementou a idade e, que trabalhou como segurado especial por no mínimo 15 anos, em qualquer época da sua vida.

 

Vejamos, até então, o entendimento do judiciário era que o segurado deveria provar que trabalhou no meio rural nos últimos 15 anos. Ou seja, no período imediatamente anterior ao implemento da idade.

 

Questão submetida a julgamento: Saber se, (...) o período de exercício de atividade rural seja imediatamente anterior ao requerimento de benefício ou implemento da idade, ainda que descontínuo, conforme arts. 39, i, 48, §2º e 143, todos da Lei 8.213/91, o exercício de atividade urbana por mais de 120 dias, corridos ou intercalados, (...) implica, além da perda da qualidade de segurado especial, ruptura do perfil de trabalhador rural e interrupção da contagem do tempo de atividade rural (carência), impedindo o somatório dos períodos de atividade campesina anterior e posterior ao vínculo urbano que extrapolou o limite legal, exigindo nova contagem integral do intervalo exigido por lei para a aposentadoria por idade rural pura.

 

VEJA OS DETALHES NO VÍDEO ABAIXO

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