DECISÃO: INSS deve analisar processo administrativo de concessão de benefício previdenciário no prazo de 30 dias

 

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que concedeu a segurança para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que finalize no prazo de 30 dias a análise do processo administrativo para concessão a do benefício previdenciário/assistencial proposto por um segurado.

 

De acordo com processo, até o momento do ajuizamento da ação, o requerimento não havia sido apreciado pelo INSS, não restando alternativa ao segurado senão buscar a Justiça Federal tendo em vista a demo do órgão em analisar o caso com prazo superior a 60 dias.

 

Em seu recurso ao Tribunal, o INSS sustentou que não existe na lei previdenciária prazo definido para a duração do processo administrativo. Com isso, o ente público requereu a fixação do tempo para a apreciação do processo em prazo não inferior a 180 dias.

 

O relator, desembargador federal Wilson Alves de Souza, ao analisar a questão, destacou que “o prazo fixado pelo Juízo de primeiro grau encontra guarida na Carta Magna e na Lei nº 9.784/99, não devendo ser majorado, mormente em se tratando de requerimento administrativo para concessão de benefício do amparo assistencial do deficiente carente”.

 

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece em seu artigo 49, que "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada."

Além disso, a Constituição da República, prevê a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 

 

O magistrado ressaltou ainda que o entendimento da Primeira Turma sobre hipóteses, como a dos autos, é no sentido de que a demora injustificada no trâmite e a decisão dos procedimentos administrativos concretiza lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo.

 

Revisão do Teto Cumulada com Revisão do Buraco Negro - Material p/ Advogados - Atualizado 2020

Com isso, o Colegiado, nos termos do voto do relator, negou provimento à apelação do INSS.

 

Dados do Processo nº: 1000810-35.2020.4.01.3801

 

Data do julgamento: 12/08/2020

 

Data da publicação: 18/08/2020

 

Fonte: Com informações da Assessoria de Comunicação Social do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS - Material p/ Advogados - Atualizado 2020

E M E N T A

 

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS.

 

1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra a sentença que concedeu a ordem de segurança, para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 30 (trinta) dias, finalizasse a análise do processo administrativo, após o cumprimento, pelo Impetrante, da carta de exigências.

 

2. Registre-se que o prazo fixado pelo Juízo de Primeiro Grau encontra guarida na Carta Magna e na Lei nº 9.784/99, não devendo ser majorado, mormente em se tratando de requerimento administrativo para concessão de benefício do amparo assistencial do deficiente carente.

 

3. O entendimento desta Turma é no sentido de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019).

 

4. Remessa necessária e apelação desprovidas.

 

A C Ó R D Ã O

 

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto deste Relator.

 

Brasília, 12 de agosto de 2020

Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA

Relator

 

R E L A T Ó R I O

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE

SOUZA (RELATOR):

 

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra a sentença que concedeu a ordem de segurança, para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 30 (trinta) dias, finalizasse a análise do processo administrativo, após o cumprimento, pelo Impetrante, da carta de exigências.

 

Nas suas razões, o Apelante defende que não há na lei previdenciária prazo peremptório para duração do processo administrativo, ressaltando que o prazo previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99 somente começa a correr da finalização da instrução, admitindo, ainda, a sua prorrogação motivada.

 

Pugna, ao final, pela denegação da segurança ou, caso seja mantida, requer a fixação do prazo não inferior que 180 dias.

 

Contrarrazões apresentadas.

 

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da apelação.

Des. Federal WILSON ALVES DE SOUZA

Relator

 

V O T O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE

SOUZA (RELATOR):

 

A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. Confira-se:

 

“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

 

Portanto, a demora injustificada e excessiva para o cumprimento do dever imposto pela Carta Magna viola os princípios da razoabilidade, eficiência, legalidade e moralidade administrativa, uma vez que afeta a confiança que o cidadão deposita na Administração Pública.

 

No plano infraconstitucional, a Lei 9.784, de 1999, estabelece, em seu artigo 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal. Senão vejamos:

 

“Artigo 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

 

A própria Lei 8.213, de 1991, busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu artigo 41-A, parágrafo quinto, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”.

 

Assim, o prazo de 30 dias fixado na sentença, a ser contado após o cumprimento da diligência administrativa pela parte autora, encontra guarida na Carta Magna e na Lei 9.784, de 1999, não devendo ser majorado, mormente em se tratando de requerimento para concessão de benefício do amparo assistencial do deficiente carente.

 

O entendimento desta Turma é no sentido de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019).

 

Ante o exposto, nega-se provimento à remessa necessária e à apelação.

 

Des. Federal WILSON ALVES DE SOUZA

Relator

 

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