INSS | REVISÃO DA VIDA TODA | ANÁLISE VOTO FAVORÁVEL DO MINISTRO MARCOS AURÉLIO | RELATOR | STF

 

Já começou o julgamento da revisão da vida todaRecurso Extraordinário (RE 1.276.977) TEMA 1102 – STF, com voto favorável do relator aos segurados do INSS, proferido pelo min. Marco Aurélio. Veja os detalhes aqui!

 

Tese sugerida pelo relator é: “Na apuração do salário de benefício dos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei nº 9.876/1999 e implementaram os requisitos para aposentadoria na vigência do diploma, aplica-se a regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável que a norma de transição”. Manifestação/Voto MIN. MARCO AURÉLIO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE 1.276.977) TEMA 1102 - STF.

ÍNTEGRA DO VOTO MINISTRO MARCOS AURELIO - AQUI

ÍNTEGRA DO VOTO MINISTRO EDSON FACHIN - AQUI

Posicionamentos favoráveis até o momento: 

STJ favorável 

PGR favorável 

DPU favorável 

  • MINISTRO MARCOS AURELIO
  • MINISTRO EDSON FACHIN
  • MINISTRA CÁRMEN LÚCIA,
  • MIN. ROSA WEBER e
  • MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

VOTO CONTRÁRIO AO RELATOR

  • MIN. NUNES MARQUES
  • MIN. DIAS TOFFOLI
  • MIN. ROBERTO BARROSO, 
  • MIN. GILMAR MENDES e 
  • MIN. LUIZ FUX

Pedido de Vista 

MIN. ALEXANDRE DE MORAES


CONFIRA O VOTO DIVERGENTE AQUI

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A “REVISÃO DA VIDA TODA” é a possibilidade de se incluir na base de cálculo, os salários-de-contribuição de todo o período contributivo e não somente as contribuições feitas após a competência de julho de 1994.

 

LEI Nº 9.876, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999. (...)  Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

 

Lei no 8.213, de 1991. (...) Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

 

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 Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e propunha a fixação da seguinte tese (tema 1.102 da repercussão geral): “Na apuração do salário de benefício dos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei nº 9.876/1999 e implementaram os requisitos para aposentadoria na vigência do diploma, aplica-se a regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável que a norma de transição”, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski; e do voto do Ministro Nunes Marques, que dava provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para, reformando o acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça, restabelecer integralmente a sentença de improcedência e propunha a seguinte tese: “É compatível com a Constituição Federal a regra disposta no caput do art. 3º da Lei 9.876/1999, que fixa o termo inicial do período básico de cálculo dos benefícios previdenciários em julho de 1994", no que foi acompanhado pelos Ministros Dias Toffoli, Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Luiz Fux (Presidente), pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pelo recorrente Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o Dr. Vitor Fernando Gonçalves Cordula, Procurador Federal; pelo recorrente Vanderlei Martins de Medeiros, a Dra. Gisele Lemos Kravchychyn; pela interessada Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social – FENASPS, o Dr. Luís Fernando Silva; e, pelo interessado Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP, o Dr. Diego Monteiro Cherulli. Plenário, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021.

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Comentários

  1. Uma pergunta de leigo: Se foi, por exemplo, descontada contribuição para inss sobre o teto durante 25 anos antes de 1994 e o INSS agora nos concede aposentadoria de apenas 1 salário, é possível montar processo exigindo devolução sobre o excedente que eles recolheram acima de um salário mínimo? Com correção monetária?

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  2. Sou aposentado estou dentro prazo de deus anos e tenho trabalhado antes de 1994

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  3. Estou dentro do contexto, como fasso para dar prosseguimento?

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  4. Dr:Valter sou de Belém do Pará eu trabalhei desde 1976 e só me aposentei no ano de 2016.
    Tenho 5 anos de aposentada acho que estou no prazo da revisão da vida toda me diga.se eu tenho que dar.entrada pelo inss, justiça federal ou primeiro tenho que procurar um advogado previdenciario
    Me ajude por favor
    Responda__me por favor

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  5. Boa tarde. Aposentei em 2014 estou dentro dessa revisão da vida toda. Tenho que entrar com o pedido ou já temos aí uma jurisprudência?

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  6. Me aposentei por invalidez no ano de 2014 tenho direito a revisão,boa tarde a todos.

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  7. solicito telefone de contato para revisão de aposentadoria INSS

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    Respostas
    1. Eu silvano Pereira de Menezes eu comecei a contribuir 1977 eu.tenho o direito a revisao

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  8. Quero sabe ser eu tenho esse direito.de 1974a1999

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  9. Eu sou aposentado.por tempo de contribuição eu tenho esse direito

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