VOCÊ SABE O QUE É FATOR PREVIDENCIÁRIO

O Fator Previdenciário, criado pela Lei n. 9.876, de 26 de novembro de 1999, consiste em coeficiente encontrado pela Previdência Social, para cumprir o que determina a Constituição Federal (art. 201, “caput”, da CF/1988) de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do Sistema Previdenciário.

 

Com os brasileiros vivendo cada vez mais, (aumento significativo da expectativa de vida da população), bem como as regras previdenciárias para concessão de benefícios, anteriores à Emenda Constitucional nº. 20/98, viu-se a necessidade de alteração dos métodos de concessão de certos benefícios de aposentadoria a fim de adequar a equação composta pelo tempo em que o segurado contribui, o valor dessas contribuições e a idade para receber os benefícios.

 

Com isto, modificou-se, a redação do artigo 29, da Lei 8.213/91, para acabar com a antiga forma de apuração dos saláriosde-benefício das aposentadorias “por idade” e por “tempo de contribuição”, até então baseada na média aritmética simples das últimas 36 (trinta e seis) contribuições, e inová-la do seguinte modo:

 

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:


I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do Art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

 

Assim, a preocupação de ver refletida na Previdência a realidade brasileira, tanto econômica, quanto populacional, foi traduzida em duas novas regras:

 

a) o cômputo da maior parte do período contributivo na composição do salário-de-benefício da aposentadoria;

 

b) a criação de um dispositivo escalonar que jungisse o tempo de filiação ao sistema e o prognóstico da dependência do segurado ao regime: o fator previdenciário.

 

Matematicamente, a fórmula do fator é o melhor critério atuarial disponível, e traz, dentre outros, dados emprestados da geografia, como a expectativa de sobrevida divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, nas “Tábuas de Mortalidade” previstas no art. 2º, do Decreto 3.266/99:

 

CÁLCULO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO

 

Es = expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria;

Tc = tempo de contribuição até o momento da aposentadoria;

Id = idade no momento da aposentadoria;

a= alíquota de contribuição correspondente a 0,31.

 

A fórmula acima, encontra-se disponível no anexo da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999.

VEJA TAMBÉM:

👉PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO EFICIENTE

👉 Revisão da Vida Toda PBC

 👉Projeto INSS 2022 - Curso Completo de Direito Previdenciário Teórico + Questões Comentadas

 👉KIT PRÁTICO DA ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA

 👉TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO PARA PASSAR NO CONCURSO DO INSS!​

👉 A revolução da Previdência Privada

 

Mais precisamente, a variável “Es” da proporção acima é obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos, (§8º, do art. 29, da Lei 8.213/91).

 

Dessa maneira, a partir do dia anterior ao da publicação da Lei 9.876/99, as aposentadorias constantes das alíneas “b” e “c”, do inciso I, do art. 18, da Lei 8.213/91 passaram a ser calculadas de maneira nova, mais condizente com os fatos, e isso foi possível, dentre outros motivos, pela aplicação do coeficiente atuarial acima.

 

DA CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO

 

A constitucionalidade da aplicação do fator previdenciário já foi discutida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal que, ao analisar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ADI 2111 MC/DF, com apenas um voto contrário, decidiu a favor da aplicação do fator previdenciário, indeferindo o pedido de declaração da inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.876/99 que deram nova redação ao artigo 29, “caput”, incisos e parágrafos da Lei nº 8.213/91.


Extrai-se do item 02 da Ementa da referida decisão a seguinte manifestação do STF:


“Quanto a alegação de inconstitucionalidade material do artigo 2º do Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29 'caput', incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a um primeiro exame, parecem corretas as objeções da Presidência da República e do Congresso Nacional. É que o artigo 201, §§ 1º e 7º , da C.F., com a redação dada pela E.C. Nº 20, de 15.12.1998, cuidaram apenas, no que aqui interessa, dos requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria. No que tange ao montante do benefício, ou seja, quanto aos proventos da aposentadoria, propriamente ditos, a Constituição Federal de 5.10.1988, em seu texto originário, dele cuidava no art. 202. O texto atual da Constituição, porém, com o advento da E. C. nº 20/98, já não trata dessa matéria, que, assim, fica remetida “aos termos da lei”, a que se referem o 'caput' e o § 7º do novo art. 201. Ora, se a Constituição, em seu texto em vigor, já não trata do cálculo do montante do benefício da aposentadoria, ou melhor, dos respectivos proventos, não pode ter sido violada pelo art. 2º da lei nº 9.876, de 26.11.1999, que, dando nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91, cuidou exatamente disso. E em cumprimento, aliás, ao 'caput' e ao parágrafo 7º do novo art. 201”.

 

Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal deixou clara a distinção entre os requisitos para obtenção do benefício, constitucionalmente especificados, e a forma de cálculo dos proventos de aposentadoria, que foi remetida à regulamentação de lei própria, já declarada como compatível com o texto constitucional.

 

Mais recentemente o STF ao julgar o Recurso Extraordinário (RE 1221630/SC), reputou constitucional a questão. reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria.


Assuntos relacionados: 

Tema: 1091

A questão foi analisada no Recurso Extraordinário (RE) 1221630, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1091), e prevaleceu o entendimento firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2111.

 Fonte: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL EM SANTA CATARINA, contestação apresentada nos autos do (RE 1221630/SC).

Comentários

  1. Olá dr valter , gostaria de saber quais meus direitos pois trabalho à 21 anos na pmm e tenho 12 anos no inss e minha idade é 68 e mais 20 anos de insalubridade pois trabalho na secretaria de saúde da pmm quero saber se posso me aposentar com esses direitos !!

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá Sebastiana! Para lhe responde com precisão a esses questionamentos (Que abarca coisas gerais, ao mesmo tempo, ou seja tão genérico) carecem de rigorosa análise de documentos e outros critérios. Assim, recomendo consultar-se pessoalmente com um profissional a fim de que ele possa lhe assessorar.

      Excluir

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

DECISÃO: Justiça reconhece mais essa função para fins de APOSENTADORIA ESPECIAL

COTAS DO PIS

COMO ACHAR SEU DINHEIRO DO FGTS ANTES DE 1990?

DESTAQUES DO MÊS

DECISÃO: Justiça reconhece mais essa função para fins de APOSENTADORIA ESPECIAL

COTAS DO PIS

Como consultar a data do saque imediato do FGTS

Veja como habilitar a sua Carteira de Trabalho digital pelo CPF

COMO ACHAR SEU DINHEIRO DO FGTS ANTES DE 1990?