(Vídeo) INSS: Benefícios previdenciários por incapacidade (concedidos judicialmente) não são definitivos

Os benefícios previdenciários por incapacidade (aposentadoria por invalidez e auxílio-doença) não são definitivos; sua manutenção está condicionada à permaneça da incapacidade para o trabalho.

Da mesma forma o Benefício de Prestação Continuada (BPC) deve ser pago enquanto permanecer as condições que justificaram sua concessão.

Por esta razão as pessoas que recebem esses benefícios devem submeter-se a exames médicos periódicos, sob pena de suspensão do benefício.

LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.

(...)

Art. 71. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.

Parágrafo único. Será cabível a concessão de liminar nas ações rescisórias e revisional, para suspender a execução do julgado rescindendo ou revisando, em caso de fraude ou erro material comprovado.

Confira o detalhamento no vídeo a seguir: