As 10 maldades previstas na reforma da previdência


Das 10 maldades previstas na reforma da previdência, felizmente 4 (quatro) foram tiradas em 1º turno de votação da matéria. Confira quais são:

1º - aposentadoria rural:

Felizmente as regras foram mantidas tal qual disciplina a norma atual. Ou seja, para a concessão da aposentadoria do trabalhador rural por idade, basta o preenchimento de dois requisitos: ao completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher. Conforme, prevista no art. 48 da Lei n.º 8.213/1991, e a comprovação do exercício de atividade rural nos termos do art. 143 da Lei n.º 8.213/1991.

2º - Benefício de Prestação Continuada:

No caso do benefício de prestação continuada (BPC) graças à atuação contundente de parlamentares que ainda se preocupam, mesmo que minimamente, com os pobres desse País, foram mantidas as regras para concessão do benefício assistencial, como disciplinado no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Ressalte-se que o PBC previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal por pessoa seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.          

3º - Capitalização:

Foi retirado do texto final, a pretensão do Poder Executivo Federal de instituir um novo regime de previdência social, organizado com base em sistema de capitalização, na modalidade de contribuição definida, de caráter obrigatório, com a previsão de conta vinculada para cada trabalhador.

Em outras palavras, o sistema de capitalização resume-se em uma conta aberta pelo próprio trabalhador em uma instituição financeira privada, onde seria depositado recursos, a fim de que fosse administrado por financeiras até a velhice do trabalhador. O que por evidente é muito temerário.

4º - Desconstitucionalização:

 A chamada desconstitucionalização, transferia as regras previdenciárias da Constituição para lei complementar. Isto foi retirado da PEC 6/2019 pelos congressistas em primeira votação na Câmara dos Deputados.

A retirada das regras previdenciária do texto constitucional, possibilitaria ao executivo no futuro, fazer alterações sem a necessidade de quórum diferenciado para aprovação, como é o caso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que somente pode ser feita por 3/5 (três quintos) dos parlamentares, após dois turnos de discussão (1º turno tem cinco sessões e 2ª turno tem três sessões).

Restaram 6 Maldades

No entanto, restaram 6 pontos que são prejudiciais aos trabalhadores. Entre eles, as alterações na pensão por morte; a idade mínima de aposentadoria e a previsão de 40 anos de contribuição para conquistar o benefício integral.

Governo passa a mão na metade da pensão por morte das viúvas

O texto da PEC 6/2019, prevê que a pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teriam direito se fossem aposentados por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10% (dez pontos percentuais) por dependente, até o máximo de cem por cento.

Uma das partes mais cruéis, diz respeito a impossibilidade de se transferir o valor daquele que recebia e perdeu a qualidade de dependente beneficiário da pensão por morte, para aos demais dependentes. 

Logo, ao cessar a qualidade de dependente, a cota deste não será mais reversível aos demais dependentes.

Estados e Municípios

Além disto, os Estados e Municípios ficaram de fora da reforma da previdência.

Assim, penso não ser aceitável que existem duas categorias de aposentados no Brasil, (os estaduais/municipais e os outros) regidos pela nova previdência.

Esperamos que o tema seja melhor, debatido no segundo tuno de votação no senado.



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