Título: Pensão por morte: quem tem direito ao benefício de forma vitalícia

A pensão por morte, é o benefício pago ao dependente do trabalhador quando ele morre.

Para saber quem são os beneficiários do trabalhador, na condição de dependentes, devemos observar o rol do art. 16 da Lei nº 8.213/1991.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (...)

Assim, observa-se que aqueles que dependia financeiramente do trabalhador segurado, faz jus, em razão de haver ficado desassistido da sua subsistência por quem lhe garantia o sustento, do auxílio do INSS.

Para que os dependentes façam jus ao benefício, o trabalhador (segurado), deve ter pago para o INSS 18 (dezoito) contribuições mensais.

Já no caso de cônjuge ou companheiro, além do requisito acima, o casamento ou a união estável deve existir há pelo menos 2 (dois) anos.

No caso de existir mais de um dependente, a pensão por morte será dividida entre todos em parte iguais.

Sempre que algum dos beneficiários tiver o direito de receber o benefício cessado, o valor será revertido em favor dos demais.

O direito ao recebimento da pensão cessará nos seguintes casos:  

I - pela morte do pensionista;

II - para o filho, ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; 

III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez.

No caso de cônjuge ou companheiro inválido ou com deficiência, o benefício extinguirá pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência.

No exemplo acima, se o trabalhador tiver menos de 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado, o dependente receberá o benefício por um período de 4 (quatro) meses.

Já no caso em que o trabalhador tenha pago ao INSS 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável, a duração do recebimento da Pensão por morte, vai depender da idade do beneficiário que irá receber o benefício.

Assim, o período de recebimento da pensão por morte será da seguinte forma:

Menos de 21 anos: duração máxima do benefício de 3 anos
Entre 21 e 26 anos: duração máxima do benefício de 6 anos
Entre 27 e 29 anos: duração máxima do benefício de 10 anos
Entre 30 e 40 anos: duração máxima do benefício de 15 anos
Entre 41 e 43 anos: duração máxima do benefício de 20 anos
Acima de 44 anos: durante toda a vida.

É sempre importante ressaltar que a legislação a ser observada é aquela vigente no momento do óbito (fato gerador) do trabalhador/segurado.

Por fim, é bom que se saiba que o regime matrimonial não interfere no recebimento da pensão por morte.
Veja o detalhamento no vídeo abaixo! 


Comentários

  1. Dr. VALTER DOS SANTOS ajuda minha aluna do ensino do cursinho de informática aqui: Ela tem 56 anos casada recebe auxilio doença é renal crônica a mãe faleceu e ela sendo invalida requereu a pensão por morte mas foi INDEFERIDA por ela ser casada, o óbito da mãe é de Março de 2020... Ela realmente não tem o direito a pensão pela morte da mãe por ser casada?

    Dercio dos Santos Aleluia
    E-mail: derciosantosaleluia@gmail.com

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  2. Prf. Dr. Valter Santos estou encaminhando ao Sr. ,a negativa do INSS como ela e residente em Goiânia GO é possível o Sr., ser o Advogado dela se o caso dela tiver meios legais para uma ação judicial esclarecendo ainda que se trata de uma pessoa pobre é com invalidez recebendo auxilio doença de 1 salario mínimo.
    Aguardo a resposta no meu E~mail: derciosantosaleluia@gmail.com
    para comunicar com o Sr. ela pode usar meu celular em chamada de vídeos para os devidos acertos etc.

    Despacho (112753563)
    Enviado em 07/12/2020 09:32
    Unidade: 23001800 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRV
    1600366 - Pensão por Morte Urbana (Tarefa principal)

    INSS - Instituto Nacional do Seguro Social23001800 CEAB/RDSRV, em 07 de dezembro de 2020E/NB:
    21/196.068.957-3Int: MARIA GERALDA PEREIRA DA SILVA ALELUIA Assunto: Indeferimento do Requerimento
    1. Trata-se de Benefício de Pensão por Morte Urbana Indeferido em razão de não ficar comprovada a condição de
    Dependente - Filho(a) Maior Inválido(a) do(a) Requerente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 3.048/99. Cabe
    destacar que a(o) requerente incorre em hipótese de perda de qualidade de segurado, uma vez que é casado(a),
    conforme artigo 17 do Decreto nº 3.048/99 e §2º do artigo 128 e alínea b do inciso III do artigo 131 da Instrução
    Normativa INSS/PRES nº 77/2015. A Qualidade de Segurado do(a) Instituidor(a) ficou estabelecida, em virtude de
    ser Titular do benefício previdenciário E/NB 32/030.732.665-9 na data do óbito.
    2. Foram formuladas exigências ao(à) Requerente, que foram integralmente cumpridas, e suficientes para a
    Verificação do direito pleiteado.
    3. Benefício indeferido, e a tarefa correspondente encerrada nesta data.
    --
    Cassiano Moreira da Silva
    Técnico do Seguro Social - Matr. 2019329
    23.001.040 - CRS 502 BLOCO B TERREO, 1º E 2º ANDAR - ASA SUL
    Brasília - DF
    Tel.: (61) 3433-7400
    Email da APS: aps23001040@inss.gov.br
    52
    -
    Despacho (112753692)
    Enviado em 07/12/2020 09:32
    Unidade: 23001800 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRV
    1600366 - Pensão por Morte Urbana (Tarefa principal)
    -
    NB: 196.068.957-3
    Prezado(a) Senhor(a), Nome: MARIA GERALDA PEREIRA DA SILVA ALELUIA, CPF: 279.250.561-34
    Pelas regras vigentes da Previdência Social, o requerimento solicitado foi INDEFERIDO sob o número de benefício
    (NB) descrito acima. Aguarde correspondência com as informações ou acesse o portal de serviços Meu INSS
    (meu.inss.gov.br).
    --
    Cassiano Moreira da Silva
    Técnico do Seguro Social - Matr. 2019329
    23.001.040 - CRS 502 BLOCO B TERREO, 1º E 2º ANDAR - ASA SUL
    Brasília - DF
    Tel.: (61) 3433-7400
    Email da APS: aps23001040@inss.gov.br
    53

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    Respostas
    1. Nossa atuação se restringe à docência. Assim, recomendo consultar-se pessoalmente com um profissional a fim de que ele possa lhe assessorar.

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