Sancionada a Lei de Combate às Fraudes no INSS

Segundo informações colhidas em vídeos nas apresentações dos debates, a nova lei permitirá ao governo realizar a revisão de mais de 6 milhões de benefícios do INSS.

Para compreendermos melhor o caso, em 18 de janeiro de 2019, o governo apresentou a Medida Provisória nº 871, que agora foi convertida na Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, trouxe diversas modificações no sistema previdenciário do Brasil.

Com isto, as novas regras já estão valendo e permitirão, por exemplo, a realização de uma criteriosa revisão de benefícios e de processos com indícios de irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A Lei de Combate às Fraudes Previdenciárias como já é conhecida, altera as regras de concessão de benefícios, como auxílio-reclusão, pensão por morte e prevê a realização de cadastramento dos segurados especiais da área rural, para poderem obter benefícios perante o INSS.

Outra mudança trazida pela nova lei, é o cruzamento de bases cadastrais, como por exemplo, o CNIS com o seguro-desemprego, sistema de óbitos com folha de pagamento e sistema de informações de Registro Civil.

A nova lei obriga os cartórios a comunicar o registro dos nascimentos ao INSS em 24 horas, possibilitando aumento da velocidade na concessão do salário-maternidade, inclusive de forma automática (antes, o prazo era de até 40 dias).

Outro ponto que merece destaque, diz respeito à transformação digital no INSS: até julho, 90 dos 96 serviços oferecidos pelo INSS passarão a ser realizados pelo MEU INSS ou pelo telefone 135, incluindo o lançamento do Simulador de Aposentadoria e Renda.

Veja o detalhamento no vídeo abaixo!