Medida Provisória 871, (Combate a irregularidades em benefícios previdenciários) poderá ser anulada no STF

O projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2019 (Proveniente da Medida Provisória nº 871, de 2019), teve sua legalidade questionada junto ao Supremo Tribunal Federal - STF.

O Deputado Federal IVAN VALENTE, interpôs um Mandado de Segurança, alegando que o seu direito líquido e certo ao devido processo legislativo constitucional foi violado.

Para o Deputado, houve vício na tramitação, no Senado Federal, do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 11, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 871/2019) visto que não foi respeitado, em sua formação, o devido processo legislativo bicameral (CF, art. 65, parágrafo único; e art. 66).

Isto porque, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados – que atuou como Casa Iniciadora do Processo Legislativo – foi modificado em seu mérito pelo Senado Federal – ora Casa Revisora – e imediatamente foi enviado à sanção presidencial, sem que houvesse sido remetido novamente à Câmara dos Deputados para que essa se pronunciasse acerca da modificação da outra Casa. O Senado retirou a expressão “gênero” e a substituiu por “sexo”, mas não fez retornar o Projeto à Câmara.

Diante disso, o parlamentar alega que, para não ver usurpada sua competência constitucional para apreciar as modificações feitas em proposição legislativa pela Casa Revisora, “requer-se seja enviada a proposição legislativa modificada pelo Senado Federal – Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 871/2019)– para nova análise da Câmara dos Deputados, em respeito aos ditames constitucionais referentes ao processo legislativo bicameral.”

Assim, na ótica do Congressista figura-se, violação ao direito do Devido Processo Legislativo Constitucional.

O Mandado de Segurança te seu registro no Supremo Tribunal Federal (STF) Sob o nº 36508.

Para ver o detalhamento no caso assista ao vídeo abaixo!