Contas Inativas do FGTS - MP 763/2016

Ainda há muitas dúvidas acerca da liberação do saques do FGTS.

Para relembrarmos! Os saques das contas inativas foi liberado por meio da Medida Provisória nº - 763, (MP 763/2016) de 22 de dezembro de 2016. Veja AQUI Quem ainda pode sacar das Contas Inativas da Lei 13.446/17.

Em resumo, tratava das contas inativas daqueles trabalhadores que pediram demissão ou foram demitidos por justa causa, em contratos de trabalho encerrados até o dia 31 de dezembro de 2015

Contudo, cabe ressaltar que referente as Contas Inativas já passou o prazo, agora só pedem SACAR se você comprovar que estava com alguma doença que o impedisse de fazer o saque das contas inativas do FGTS, ou comprove estava preso, no período de 10 a 31 de julho de 2017.

Se estiver nessa situação basta ir até uma agência Caixa com o atestado médico ou certidão do órgão competente que comprove a doença impeditiva ou a situação de reclusão e fazer o pedido. A solicitação poderá ser feita até 31 de dezembro de 2018.

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ATUALMENTE QUANDO POSSO SACAR MEU FGTS?

O FGTS pode ser sacado nas seguintes ocorrências:
- Na demissão sem justa causa;
- Na rescisão por acordo (a partir de 11/11/2017 - Lei nº 13.467/2017 - Reforma Trabalhista);
- No término do contrato por prazo determinado;
- Na rescisão do contrato por extinção total da empresa; supressão de parte de suas atividades; fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências; falecimento do empregador individual ou decretação de nulidade do contrato de trabalho - inciso II do art. 37 da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário;
- Na rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;
- Na aposentadoria;
- No caso de necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural previsto no Decreto n. 5.113/2004, que tenha atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal;
- Na suspensão do Trabalho Avulso;
- No falecimento do trabalhador;
- Quando o titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 anos;
- Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV;
- Quando o trabalhador ou seu dependente estiver acometido de neoplasia maligna - câncer;
- Quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave;
- Quando a conta permanecer sem depósito por 03 (três) anos ininterruptos cujo afastamento tenha ocorrido até 13/07/90, inclusive;
- Quando o trabalhador permanecer por 03 (três) anos ininterruptos fora do regime do FGTS, cujo afastamento tenha ocorrido a partir de 14/07/90, inclusive, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta;
- Na amortização, liquidação de saldo devedor e pagamento de parte das prestações adquiridas em sistemas imobiliários de consórcio;
- Para aquisição de moradia própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional.

Para consultar informações sobre FGTS. Acesse AQUI!



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Um comentário

  1. Quando essa lei vai ser aprovada porque o dinheiro e do trabalhador e essa correção de 3% e um absurdo que país é esse.

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