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VALTER DOS SANTOS
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Falaremos hoje da "APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE" você conhece?
“O
tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da
Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção
da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o
recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991,
seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou
o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do
requerimento administrativo.”
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RE
nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1674221 - SP (2017/0120549-0)
RELATORA:
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECORRENTE:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO: (CENSURADO)
ADVOGADO: EMERSOM
GONÇALVES BUENO - SP190192
INTERES.:
INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP) -
“AMICUS
CURIAE”
ADVOGADOS: GISELE
LEMOS KRAVCHYCHYN - SC018200
JANE
LUCIA WILHELM BERWANGER - RS046917
ÍCARO
DE JESUS MAIA CAVALCANTI E OUTRO(S) - DF044610
EMENTA
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA. CÔMPUTO DE TEMPO DE
SERVIÇO RURAL, REMOTO, DESCONTINUO E SEM CONTRIBUIÇÃO, PARA FINS DE CARÊNCIA.
TESE FIRMADA NO ÂMBITO DO STJ EM SEDE DE PRECEDENTE QUALIFICADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
DECISÃO
Trata-se de recurso extraordinário, interposto
pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no artigo 102, inciso
III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão da Primeira Seção do
Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso Especial
Representativo da Controvérsia 1.674.221/SP, fixou a seguinte tese:
O tempo
de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei
8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da
aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o
recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991,
seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou
o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do
requerimento administrativo. (Tema 1007/STJ).
O acórdão foi assim ementado (fls. 252/254):
PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5º DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, E 256-I
DO RISTJ. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º E 4º DA LEI 8.213/1991.
PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA
DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E
DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213/1991 A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE
DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO
OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA EM HARMONIA COM O PARECER
MINISTERIAL. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO.
1. A
análise da lide judicial que envolve a proteção do Trabalhador Rural exige do
julgador sensibilidade, e é necessário lançar um olhar especial a esses
trabalhadores para compreender a especial condição a que estão submetidos nas
lides campesinas.
2. Como
leciona a Professora DANIELA MARQUES DE MORAES, é preciso analisar quem é o
outro e em que este outro é importante para os preceitos de direito e de
justiça. Não obstante o outro possivelmente ser aqueles que foi deixado em
segundo plano, identificá-lo pressupõe um cuidado maior. Não se pode limitar a
apontar que seja o outro. É preciso tratar de tema correlatos ao outro, com
alteridade, responsabilidade e, então, além de distinguir o outro, incluí-lo
(mas não apenas de modo formal) ao rol dos sujeitos de direito e dos
destinatários da justiça (A Importância do Olhar do Outro para a Democratização
do Acesso à Justiça, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 35).
3. A Lei
11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º e 4º. do art. 48 da lei
8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles Trabalhadores Rurais que
passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana,
já que antes da inovação legislativa o mesmo Segurado se encontrava num
paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não
podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha
como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não
preencher o período de carência (RESp 1.407.613/RS, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 28.11.2014).
4. A
aposentadoria híbrida consagra o princípio constitucional de uniformidade e
equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais,
conferindo proteção àqueles Trabalhadores que migraram, temporária ou definitivamente,
muitas vezes acossados pela penúria, para o meio urbano, em busca de uma vida
mais digna, e não conseguiram implementar os requisitos para a concessão de
qualquer aposentadoria, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade
social.
5. A
inovação legislativa objetivou conferir o máximo aproveitamento e valorização
ao labor rural, ao admitir que o Trabalhador que não preenche os requisitos
para concessão de aposentadoria rural ou aposentadoria urbana por idade possa
integrar os períodos de labor rural com outros períodos contributivos em
modalidade diversa de Segurado, para fins de comprovação da carência de 180
meses para a concessão da aposentadoria híbrida, desde que cumprido o requisito
etário de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher.
6.
Analisando o tema, esta Corte é uníssona ao reconhecer a possibilidade de soma
de lapsos de atividade rural, ainda que anteriores à edição da Lei 8.213/1991,
sem necessidade de recolhimento de contribuições ou comprovação de que houve
exercício de atividade rural no período contemporâneo ao requerimento
administrativo ou implemento da idade, para fins de concessão de aposentadoria
híbrida, desde que a soma do tempo de serviço urbano ou rural alcance a
carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade.
7. A teste
defendida pela Autarquia Previdenciária, de que o Segurado deve comprovar o
exercício de período de atividade rural nos últimos quinze anos que antecedem o
implemento etário, criaria uma regra que não encontra qualquer previsão legal.
Se revela, assim, não só contrária à orientação jurisprudencial desta Corte
Superior, como também contraria o objetivo da legislação previdenciária.
8. Não
admitir o cômputo do trabalho rural exercido em período remoto, ainda que o
Segurado não tenha retornado à atividade campesina, tornaria a norma do art.
48,§ 3º da Lei 8.213/1991 praticamente sem efeito, vez que a realidade
demonstra que a tendência desses Trabalhadores é o exercício de atividade rural
quando mais jovens, migrando para o atividade urbana com o avançar da idade. Na
verdade, o entendimento contrário, expressa, sobretudo, a velha posição
preconceituosa contra o Trabalhador Rural, máxime se do sexo feminino.
9. É a
partir dessa realidade social experimentada pelos Trabalhadores Rurais que o
texto legal deve ser interpretado, não se podendo admitir que a justiça fique
retida entre o rochedo que o legalismo impõe e o vento que o pensamento
renovador sopra. A justiça pode ser cega, mas os juízes não são. O juiz guia a
justiça de forma surpreendente, nos meandros do processo, e ela sai desse
labirinto com a venda retirada dos seus olhos.
10. Nestes
termos, se propõe a fixação da seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda
que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser
computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida
por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições,
nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do
labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no
momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.
11. Recurso
Especial da Segurada provido, determinando-se o retorno dos autos à origem, a
fim de que prossiga no julgamento do feito analisando a possibilidade de
concessão de aposentadoria híbrida.
Os
embargos de declaração foram rejeitados, por meio de acórdão assim sumariado
(fls. 322/324):
PREVIDENCIÁRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO
DOS RECURSOS REPETITIVOS. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º E 4º DA LEI
8.213/1991. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E
URBANOS. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213/1991 A DESPEITO DO NÃO
RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE
CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DO INSS REJEITADOS.
1.
Os Embargos de Declaração destinam-se a
suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no
julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o
julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando
dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo
a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao
pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
2.
O acórdão é claro ao consignar que o tempo de
serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei
8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da
aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o
recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991,
seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou
o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do
requerimento administrativo.
3. Assim,
fica claro que o tempo de serviço rural pode ser computado, para fins de
carência para a concessão de aposentadoria híbrida, seja qual for o momento em
que foi exercido, seja ele anterior ou não a 1991.
4. Esta
Corte, no julgamento do REsp. 1.354.908/SP, representativo da
controvérsia, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10.2.2016, estabeleceu que
o Segurado especial tem que comprovar o exercício de atividade campesina no
momento anterior ao implemento da idade mínima para fins de concessão de
aposentadoria rural, o que não se amolda à hipótese dos autos. Como já
delineado no acórdão, a aposentadoria híbrida, nos exatos termos do art. 48, §
3º, da Lei 8.213/1991, é devida exatamente àqueles trabalhadores rurais que não
preenchem os requisitos fixados no § 2º do mesmo dispositivo, não havendo que
se falar em necessidade de comprovação da atividade rural em período anterior
ao implemento etário.
5. Não há
que se falar em violação aos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial e
da precedência do custeio, vez que no presente recurso não há o reconhecimento
de direito previdenciário não previsto em lei, ao contrário, firmou-se aqui,
tão somente, a literal aplicação do disposto no art. 48, § 3º, da Lei
8.213/1991. Nesse passo, o cálculo envolvendo o equilíbrio financeiro e
atuarial e a precedência de custeio foram já objeto de análise do legislador
quando instituiu a nova política previdenciária introduzida pela Lei
11.718/2008.
6. A
vedação disposta no art. 55 da Lei 8.213/1991, que impede o cômputo da
atividade rural para fins de carência, se dirige à concessão de aposentadoria
por tempo de contribuição, não havendo que se falar em óbice para cômputo para
aposentadoria por idade, como é a aposentadoria híbrida.
7. É
entendimento pacífico desta Corte que os rurícolas em atividade por ocasião da
Lei de Benefícios, foram dispensados do recolhimento das contribuições
relativas ao exercício do trabalho no campo, substituindo a carência pela
comprovação do efetivo desempenho do labor agrícola, nos termos dos arts. 26, I
e 39, I da Lei 8.213/1991.
8. O que se
percebe, em verdade, é que busca o INSS conferir caráter constitucional à
matéria, para fins de interposição de Recurso Extraordinário. Hipótese,
contudo, que já fora rechaçada pelo STF, reconhecendo a competência exclusiva
do Superior Tribunal de Justiça do exame da matéria. Precedentes: ARE
1.065.915, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 5.9.2017; ARE 1.062.849, Rel.
Min. DIAS TOFFOLI, DJe 10.8.2017; ARE 1.059.692, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe
9.8.2017; ARE 920.597, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 26.10.2015.
Nas
razões do recurso extraordinário (fls. 349/364), sustenta o recorrente, em
síntese, que está presente a repercussão geral da questão tratada e que houve
violação aos artigos 2º, 97, 195, §5º e 201 da Constituição Federal.
Argumenta
que “não se pode esquecer que a extensão de benefícios afora das hipóteses
legais, como no caso dos autos, por consequência, sem prévia fonte de custeio,
põe severamente em risco o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema
previdenciário, acarretando violação ao artigo 201 da Constituição”.
Alega,
ainda, que “em casos como o presente, configura-se a atípica atuação do
Poder Judiciário como legislador positivo, o que constitui vilipêndio ao
princípio da separação dos poderes encartado no artigo 2º da Lei Fundamental”.
Por fim,
assevera que, “ao possibilitar o reconhecimento, para fins de carência, do
tempo rural anterior à vigência da Lei 8.213/91, acabou por afastar a aplicação
do artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/91”. Aduz que, “a partir deste viés do
julgamento, exsurge a mácula ao artigo 97 da Constituição Federal e à Súmula
Vinculante n. 10, os quais estabelecem ser violador da cláusula de reserva de
plenário a decisão de órgão fracionário do tribunal que afaste a incidência da
norma, ainda que não declare expressamente a sua inconstitucionalidade”.
As
contrarrazões foram apresentadas às fls. 375/383 e 385/392.
É o relatório
Consoante
relatado, insurge-se o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, contra
acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do
Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.674.221/SP, fixou a tese de
que “O tempo de serviço rural,
ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser
computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida
por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições,
nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do
labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no
momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.”
Nesse
contexto, tendo em vista a relevância da matéria e considerando que o presente
Recurso Extraordinário foi interposto em face de precedente qualificado desta
Corte Superior de Justiça, proferido no julgamento de recurso especial
representativo de controvérsia, entendo ser o caso de remessa do apelo extremo
ao Supremo Tribunal Federal, também na qualidade de representativo de
controvérsia.
Acerca do
tema, cumpre registrar a existência de outro recurso extraordinário já admitido
como representativo de controvérsia nos autos do Resp 1.788.404/PR, ainda pendente de
embargos de declaração opostos pelo segurado, tendo em vista o teor do art.
1.036, § 1º, do CPC, segundo o qual “O presidente ou o vice-presidente de
tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou
mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao
Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de
afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais
ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.”
Demais
disso, anoto, ainda, a criação, no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça,
do Grupo de Representativos n. 8, com vistas a facilitar o controle dos
recursos representativos de controvérsia encaminhados ao STF, bem como daqueles
que venham a ser sobrestados no STJ acerca do tema, nos termos do art. 9º da
Resolução nº 235/2016 do Conselho Nacional de Justiça.
Assim,
presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.036,§ 1º,
do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário como
representativo de controvérsia, determinando a manutenção da suspensão de todos
os processos que versem sobre a mesma controvérsia somente em grau recursal, em
trâmite no âmbito dos Tribunais e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais
Federais.
Oficie-se
a Turma Nacional de Uniformização, os Tribunais Regionais Federais e os
ministros da 1ª Seção.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 18 de junho de 2020.
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Vice-Presidente
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