DECISÃO DO STJ: Contagem de tempo de trabalho infantil para efeito previdenciário não deve ter idade mínima

POSSIBILIDADE DE SER COMPUTADO PERÍODO DE TRABALHO PRESTADO PELO MENOR, ANTES DE ATINGIR A IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO.

Foto: freepik

VEJA TAMBÉM:

👉🏻Revisão da Vida Toda PBC

👉🏻Projeto INSS 2022 - Curso Completo de Direito Previdenciário Teórico + Questões Comentadas

👉🏻KIT PRÁTICO DA ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA

👉🏻TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO PARA PASSAR NO CONCURSO DO INSS!​

👉🏻A revolução da Previdência Privada

👉🏻PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO EFICIENTE


AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 956.558 - SP (2016/0194543-9)

 

RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE: J.C.

ADVOGADOS: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873

CRISTIANE RUBIM MANFRINATTO LOPES - SP326999

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

 

EMENTA

 

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/1991 SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. INDISPENSABILIDADE DA MAIS AMPLA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. POSSIBILIDADE DE SER COMPUTADO PERÍODO DE TRABALHO PRESTADO PELO MENOR, ANTES DE ATINGIR A IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. EXCEPCIONAL PREVALÊNCIA DA REALIDADE FACTUAL DIANTE DE REGRAS POSITIVADAS PROIBITIVAS DO TRABALHO DO INFANTE. ENTENDIMENTO ALINHADO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TNU. ATIVIDADE CAMPESINA DEVIDAMENTE COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO PROVIDO.

 

1. Cinge-se a controvérsia em reconhecer a excepcional possibilidade de cômputo do labor de menor de 12 anos de idade, para fins previdenciários. Assim, dada a natureza da questão envolvida, deve a análise judicial da demanda ser realizada sob a influência do pensamento garantístico, de modo a que o julgamento da causa reflita e espelhe o entendimento jurídico que confere maior proteção e mais eficaz tutela dos direitos subjetivos dos hipossuficientes.

 

2. Abono da legislação infraconstitucional que impõe o limite mínimo de 16 anos de idade para a inscrição no RGPS, no intuito de evitar a exploração do trabalho da criança e do adolescente, ancorado no art. 7o., XXXIII da Constituição Federal. Entretanto, essa imposição etária não inibe que se reconheça, em condições especiais, o tempo de serviço de trabalho rural efetivamente prestado pelo menor, de modo que não se lhe acrescente um prejuízo adicional à perda de sua infância.

 

3. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art. 7o., XXXIII, da Constituição não pode ser interpretado em prejuízo da criança ou adolescente que exerce atividade laboral, haja vista que a regra constitucional foi criada para a proteção e defesa dos Trabalhadores, não podendo ser utilizada para privá-los dos seus direitos (RE 537.040/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 9.8.2011). A interpretação de qualquer regra positivada deve atender aos propósitos de sua edição; no caso de regras protetoras de direitos de menores, a compreensão jurídica não poderá, jamais, contrariar a finalidade protetiva inspiradora da regra jurídica.

 

4. No mesmo sentido, esta Corte já assentou a orientação de que a legislação, ao vedar o trabalho infantil, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo. Reconhecendo, assim, que os menores de idade não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciário, quando comprovado o exercício de atividade laboral na infância.

 

5. Desta feita, não é admissível desconsiderar a atividade rural exercida por uma criança impelida a trabalhar antes mesmo dos seus 12 anos, sob pena de punir duplamente o Trabalhador, que teve a infância sacrificada por conta do trabalho na lide rural e que não poderia ter tal tempo aproveitado no momento da concessão de sua aposentadoria. Interpretação em sentido contrário seria infringente do propósito inspirador da regra de proteção.

 

6. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, asseverou que as provas materiais carreadas aliadas às testemunhas ouvidas, comprovam que o autor exerceu atividade campesina desde a infância até 1978, embora tenha fixado como termo inicial para aproveitamento de tal tempo o momento em que o autor implementou 14 anos de idade (1969).

 

7. Há rigor, não há que se estabelecer uma idade mínima para o reconhecimento de labor exercido por crianças e adolescentes, impondo-se ao julgador analisar em cada caso concreto as provas acerca da alegada atividade rural, estabelecendo o seu termo inicial de acordo com a realidade dos autos e não em um limite mínimo de idade abstratamente pré-estabelecido. Reafirma-se que o trabalho da criança e do adolescente deve ser reprimido com energia inflexível, não se admitindo exceção que o justifique; no entanto, uma vez prestado o labor o respectivo tempo deve ser computado, sendo esse cômputo o mínimo que se pode fazer para mitigar o prejuízo sofrido pelo infante, mas isso sem exonerar o empregador das punições legais a que se expõe quem emprega ou explora o trabalho de menores.

 

8. Agravo Interno do Segurado provido.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Regina Helena Costa, por unanimidade, dar provimento ao Agravo Interno, reconhecendo comprovado o exercício de atividade rural no período de 01/01/1967 a 11/05/1967 e, consequentemente, o direito ao cômputo de tal interregno para fins previdenciários, nos termos da reformulação de voto do Sr. Ministro Relator.

 

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina 

Helena Costa (voto-vista) e Gurgel de Faria (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.

 

Brasília/DF, 02 de junho de 2020 (Data do Julgamento).

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

Leia o voto do relator AQUI!.

TEMAS RELACIONADOS:
aposentadoria por tempo de contribuição, tempo mínimo de contribuição para se após, aposentadoria por tempo de contribuição b42, simular aposentadoria, regra de transição aposentadoria por tempo, regras de transição aposentadoria por tempo, simular aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por tempo de contribuição, com quanto tempo de contribuição posso, nova previdência tempo de contribuição, regras para aposentadoria por tempo de contribuição, simulador de tempo de contribuição, nova aposentadoria por tempo de contribuição, tempo de contribuição nova reforma, como saber o tempo de contribuição do INSS, meu INSS, qual o tempo de contribuição para se aposentar, tempo mínimo de contribuição para aposenta, meu inss.gov.br, meu INSS tempo de contribuição, meu INSS aposentadoria por tempo de contribuição, quanto tempo de contribuição para aposentado, seguro desemprego conta como tempo de contribuição, simular tempo de contribuição, aposentadoria por tempo de contribuição 2019. Margem de contribuição, Pedágio, Cálculos, Constituição, Recíproca, Calculadora, Serviço militar, Emenda constitucional, Seguro-desemprego, Direito previdenciário, Professor – Profissão, Idade.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

DECISÃO: Justiça reconhece mais essa função para fins de APOSENTADORIA ESPECIAL

COTAS DO PIS

COMO ACHAR SEU DINHEIRO DO FGTS ANTES DE 1990?

DESTAQUES DO MÊS

DECISÃO: Justiça reconhece mais essa função para fins de APOSENTADORIA ESPECIAL

COTAS DO PIS

Como consultar a data do saque imediato do FGTS

Veja como habilitar a sua Carteira de Trabalho digital pelo CPF

COMO ACHAR SEU DINHEIRO DO FGTS ANTES DE 1990?