Igualmente, obriga o INSS a revisar os pedidos que
haviam sido negados anteriormente, cuja DER seja a partir de 19/08/2009,
mediante requerimento de revisão pelos interessados.
Veja o detalhamento no vídeo
abaixo!
Para ler a íntegra da ação civil pública acesse aqui!
Portaria Conjunta nº 4, de 5 de março de 2020 –
acesse AQUI!
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