Tema 173 - Concessão de benefício
assistencial a estrangeiros residentes no Brasil.
Ementa
ASSISTÊNCIA SOCIAL – ESTRANGEIROS RESIDENTES NO
PAÍS – ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE. A assistência
social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal beneficia
brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros residentes no País, atendidos
os requisitos constitucionais e legais.
Decisão
Após o relatório e sustentações orais, o
julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de
Mello e Gilmar Mendes. Falaram: pelo recorrente, Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS, o Dr. Cláudio Peret, Procurador Federal; pelo amicus curiae
Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP, o Dr. Alexandre
Schumacher Triches; pelos amici curiae Cáritas Arquidiocesana de São Paulo -
CASP, Centro de Apoio e Pastoral do Migrante - CAMI e Instituto de Migrações e
Direitos Humanos - IMDH, o Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, Defensor
Público-Geral Federal; e, pela Procuradoria-Geral da República, o
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.
Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.4.2017. Decisão: O Tribunal,
por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 173 da
repercussão geral, negou provimento ao recurso, fixando a seguinte tese: “Os
estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social
prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os
requisitos constitucionais e legais”. Ausentes, justificadamente,
os Ministros Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Presidiu o
julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.4.2017.
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