Governo quer Aposentadoria/Pensão menor do que um salário mínimo

Governo quer Aposentadoria/Pensão menor do que um salário mínimo

O governo de Jair Bolsonaro (PSL) pretende com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 06/2019 + Apresentação), fazer com que aposentados recebam menos do que um salário mínimo de pensão.

Ora, e importante sabermos que o salário mínimo e a aposentadoria são direitos dos trabalhadores previstos no artigo 7º da Constituição. Que, aliás, consta no capítulo II da Constituição Federal, que trata dos direitos sociais.

Assim, o trabalhador nunca poderá receber menos do que um salário mínimo, pois, este serve para atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família, e a aposentadoria faz parte dos direitos do trabalhador, não é possível o governo querer fixar uma aposentadoria menor do que esse patamar – como prevê a proposta de Bolsonaro.

PENSÃO POR MORTE
Outro ponto grave na proposta, é a pensão por morte. A Constituição (artigos 6º e 203) estabelece como direito social a proteção à infância e à maternidade, que devem ser assegurados pelo Estado.

Logo, não pode o Estado querer que, em caso de morte dos pais, a criança fique com apenas 60% do rendimento, como prevê a absurda proposta.

Como sabemos, a pensão por morte hoje é algo em torno de R$ 1,5 mil.

PREOCUPAÇÃO – FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS

Outra questão preocupante na proposta apresentada para reforma, e que o governo tenta fazer passar despercebido, é a retirada da Constituição da imposição de diversas normas previdenciárias, que passaria a ser feito por lei complementar. O que é muito perigoso.

Veja, hoje para fazer mudanças na Constituição, é obrigatória a aprovação de três 3/5 (quintos) dos parlamentares, após dois turnos de discussão (308 deputados federais e 49 senadores). O atual governo quer fragilizar essas regras, pois uma lei complementar pode ser alterada de forma muito mais fácil, basta a maioria absoluta dos parlamentares. Ou seja: metade mais um (257 deputados federais e 41 senadores).


3 comentários via Blogger
comentários via Facebook

3 comentários

  1. Dr. Boa tarde!
    Preciso de sua ajuda! Sou inscrito no canal no YouTube!
    Estou a algum tempo no Setor de Reabilitação Profissional uma enrolação agr conseguiram um contato com minha empresa e mandaram o Ofício para me reabilitar! Mais neste período tive uma crise e agravamento do meu problema coluna lombar com cirurgia de Artrodese! Evoluíu para Coxartrose!
    A empresa me enviou e-mail dizendo que vai me chamar para consulta com o médico do trabalho! Porém estou em tratamento e exames! O que fazer estou com laudos dos médicos avisando que neste momento não dá pra retornar! Aciono o setor do INSS ou a Empresa! Este ofício já é a Alta ou o INSS aguarda o retorno da empresa para emitir a Alta! O que faço?

    ResponderExcluir
  2. Olá! A reabilitação serve exatamente para constatar a possibilidade de retorno às suas atividades. Agora, como você mesma disse, encontra-se com agravamento da sua saúde o que certamente será constatada quando da reabilitação.

    ResponderExcluir
  3. Bom dia, gostaria de saber recebi auxílio doença por 9 anos via judicial, sou portador de poliomielite, tenho 55 anos, meu benefício foi cessado janeiro de 2018, pelo tempo que recebi o benefício não era pra ser revertido em aposentadoria por invalidez?

    ResponderExcluir