Você pode ter direito a 1 salário mínimo e não sabe





Dependendo da sua deficiência você pode receber um salário mínimo todo mês - Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Veja, as explicações:

A Constituição Republicana de 1988 prevê que em seu art. 203 que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Dentre seus objetivos (inciso V) está a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência.

A regulamentação das regras constitucionais está na Lei n.º 8.742, de 7.12.1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).

Nessa mesma linha de pensamento está a Lei n.º 13.146, de 6.7.2015, que criou a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assegurando à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de um salário mínimo (art. 40).

A LOAS define que a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

As condições para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no valor de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso carentes estão contidas nos arts. 20 e 21 da LOAS, os quais serão objeto desse nosso estudo.

Pessoa com DeficiênciaPcD deverá comprovar, de forma cumulativa:

1 - a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;

2 - a condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade;

3 - não possuir outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, salvo o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória, bem como a remuneração advinda de contrato de aprendizagem. 




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Um comentário

  1. Eu tenho uma filha com 37 anos que tem paralisia cerebral e epilepsia mas como eu recebi um salário mínimo pelo INSS nao consegui o Loas pra ela!! Acho isso um absurdo!!Pela sua explicação ela tem direito

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