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Você pode ter direito a 1 salário mínimo e não sabe

Dependendo da sua deficiência você pode receber um salário mínimo todo mês - Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Veja, as explicações:

A Constituição Republicana de 1988 prevê que em seu art. 203 que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Dentre seus objetivos (inciso V) está a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência.

A regulamentação das regras constitucionais está na Lei n.º 8.742, de 7.12.1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).

Nessa mesma linha de pensamento está a Lei n.º 13.146, de 6.7.2015, que criou a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assegurando à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de um salário mínimo (art. 40).

A LOAS define que a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

As condições para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no valor de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso carentes estão contidas nos arts. 20 e 21 da LOAS, os quais serão objeto desse nosso estudo.

Pessoa com DeficiênciaPcD deverá comprovar, de forma cumulativa:

1 - a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;

2 - a condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade;

3 - não possuir outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, salvo o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória, bem como a remuneração advinda de contrato de aprendizagem. 



Comentários

  1. Eu tenho uma filha com 37 anos que tem paralisia cerebral e epilepsia mas como eu recebi um salário mínimo pelo INSS nao consegui o Loas pra ela!! Acho isso um absurdo!!Pela sua explicação ela tem direito

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  2. Professor Walter santos eu sou o José Bom fim da Silva eu fiz uma cirurgia de câncer maligno em 24 de outubro de 1917 em 17 de maio de de 1919 foi dado a entrada junto ao INSS no loas mas está sem em análise e não sai nada o que eu possa fazer neste caso meu amigo eu tenho passado mal lençóis o sr pode me ajudar

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    1. Vc precisa de um advogado para fazer o pedido juducial.

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  3. Eu tenho 64 anos não tenho tempo de contribuição diz o INSS tive câncer maligno em 2007 fiz cirurgia e não recebi nada do INSS ,hj tenho problema de coluna (Artrose) em toda musculatura não consigo mais trabalhar ,tenho depressão crônica a mais de 15 anos tomo remédios controlados a TODOS estes anos fiz várias perícias não consegui Nada ,hj recebo bolsa Família de 89 $ mensais moro sozinha e Deus pois tenho dois filhos mas não podem me ajudar.espero que possa me orientar .desde já agradeço 🙏 BOA NOITE 🤗

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  4. Eu tenho 52 anos e infelizmente tive a sorte de nascer com míope a qual fui diagnosticada que nascie sem cristalino e por trás dos meus olhos é como se tivesse um carbono amassado,nunca estudei nem tive o direito de ter meu primeiro emprego hoje sou mãe de 2 filhos um de 13 anos e outro de 10 anos,sofro muito preconceito por não ver quase nada e ainda sou muito vesga,quase cega

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  5. Eu tenho disautonomia já faz um ano que fui diagnosticada não consigo fazer nada não tenho forças eu era uma pessoa cheia de energia não me cansava facilmente tenho 42 anos e hoje só me vejo na cama pois não tenho forças nem pra ficar em pé fui em vários neurologista e cardiologista e eles disseram que essa doença não me impede de trabalhar,não sei mais o que fazer

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  6. Boa noite meu nome é Vera ,tenho attose e hernia de disco na coluna,já fiquei sem movimentos 2 vezes,tem dias que eu não consigo varrer a casa,eu tenho direito a esse benefício?

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