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Valter Dos Santos

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REGRA DA IDADE MÍNIMA DO INSS (ADI 6309)

Postado por VALTER DOS SANTOS em 19.12.25

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ABONO ANUAL (14º SALÁRIO) EM FAVOR DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS

Postado por VALTER DOS SANTOS em 12.11.22

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ADI 2.111

*** Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei...

MODELO DE DEFESA PRÉVIA CONTRA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

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MODELO de DEFESA ADMINISTRATIVA CONTRA A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) POR SUPOSTA SUPERAÇÃO DA RENDA FAMILIAR

🔹 "Entendo sua frustração, e realmente muitos segurados enfrentam dificuldades ao recorrer contra o INSS. Mas desistir sem lutar pode significar abrir mão de um direito legítimo. Cada caso tem particularidades, e muitas decisões erradas do INSS são revertidas na via administrativa ou judicial. ✅ Muitos benefícios são negados por falhas na análise, falta de documentos ou interpretação errada da lei. ✅ O STF já decidiu que o critério de renda para o BPC não pode ser aplicado de forma rígida, e o INSS muitas vezes ignora isso. ✅ Há inúmeros casos em que a reanálise da documentação, um recurso bem fundamentado ou uma ação judicial resultam na concessão do benefício. ⚖️ Se o INSS negou, não significa que a Justiça também vai negar. O importante é construir uma defesa bem embasada! Se precisar de orientação, estou à disposição. " AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS Referência: NB: [Número do Benefício] SEU NOME , brasileiro, co...

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - CERTIDÃO PARA SAQUE DO PIS/PASEP/FGTS

Tenho recebido muitas perguntas de seguidores querendo saber, se aposentados pode ou não fazer o Saque do PIS/PASEP/FGTS . A Resposta para essa pergunta é SIM! Existe uma Certidão emitida pelo INSS, específica para Saque do PIS/PASEP/FGTS . Para emitir a certidão , vá até o final do POST ! Ao receber a concessão da aposentadoria pela Previdência Social, o beneficiário deve solicitar a Certidão para Saque de PIS/PASEP/FGTS, a qual vem com a Memória de Cálculo do PIS/PASEP/FGTS. Podem solicitar a certidão para essa finalidade a pessoa que passou a receber: ü aposentadoria ü pensão por morte, ü benefício assistencial à pessoa com deficiência, ou ü benefício assistencial ao idoso. Essa certidão, é o documento que autoriza as instituições financeiras a liberarem os valores residuais destes programas ( do PIS/PASEP/FGTS ) ao cidadão, em virtude da concessão de aposen...

COMO ACHAR SEU DINHEIRO DO FGTS ANTES DE 1990?

A Lei 8.036/90 , mudou as regras do F undo de G arantia do T empo de S erviço ( FGTS ), determinando que as contas dos trabalhadores passassem a ser administradas pela C aixa E conômica F ederal. Com a mudança, os dados dos trabalhadores foram transferidos à Caixa, que passou a administrar o FGTS . Ø Nova Correção do FGTS - MATERIAL SIGILOSO, SOMENTE PARA ADVOGADOS . Acesse: AQUI ! Com a transferência que ocorreu entre 1990 e 1992, a Caixa Econômica Federal recebeu milhões de contas ativas e inativas vinculadas ao Fundo de Garantia. Contudo, nesse processo, muitas contas se "perderam". Com isto, tenho recebido muitos questionamento, de trabalhadores do Brasil inteiro que vão à Caixa ver essas contas, e o banco NÃO localiza, seus saldos do FGTS, (o antigo FGTS Fácil ). Diante disto, fomos buscar informações a fim de que, possamos ajudar pessoas na busca de suas contas inativas do FGTS anteriores a 1990 e não sabem como encontrá-las. Cabe esclar...

MODELO DE RECURSO CONTRA MULTA DE TRÂNSITO POR DIRIGIR VEÍCULO SEGURANDO O TELEFONE CELULAR

ILUSTRÍSSIMO SENHOR MEMBRO PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, QUE FUNCIONA JUNTO À SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE GUANAMBI/BA. Ref.: AUTO DE INFRAÇÃO (NÚMERO DO AIT) GB0001674 VALTER DOS SANTOS , brasileiro, solteiro, professor, com número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF 00000000 , titular da carteira de identidade RG nº 00000-8 SSP/SP, Carteira Nacional de Habilitação CNH com número de registro 0000 , residente e domiciliado na Rua, - Jardim, Sorocaba/SP, CEP 18085-520, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, na condição de CONDUTOR IDENTIFICADO na notificação anexa, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO em face da NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE , ora encartada, o que o faz com fundamento na RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 900, DE 9 DE MARÇO DE 2022 , do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I – DOS FATOS Consta na ...

MODELO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO POR TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA PARA O LOCAL, QUANDO A VELOCIDADE FOR SUPERIOR À MÁXIMA EM ATÉ 20%

ILUSTRÍSSIMO SENHOR, SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETARIA DE TRÂNSITO E SISTEMA VIÁRIOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MAUÁ, DO ESTADO DE SÃO PAULO Ref.: A.I.T nº R 43 00156765 VALTER DOS SANTOS , brasileiro, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00 , titular da carteira de identidade RG nº 00.000.000-0 SSP/SP , CNH com número de registro 00000000000 , residente e domiciliada na Rua do m, Nº 00, Apt 193, Bloco 4, 19º Andar, CEP 00000-000, bairro Ipiranga, cidade de São Paulo/SP, com endereço eletrônico: d @hotmail.com , Telefone 11 953382021, Condutora devidamente identificada do veículo de placas AAA-0000/SP , código de RENAVAM 00000 , conforme declaração de indicação de real condutor, prenotado no AIT (anexo), inconformada com a respeitável notificação de resultado da defesa prévia (anexa), vem, respeitosamente, e tempestivamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentar DEFESA DA ATUAÇÃO ...

MODELO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO NO CASO DE O CONDUTOR ESTAR SEGURANDO OU MANUSEANDO TELEFONE CELULAR

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS/SP . Ref.: Auto de Infração AIT nº A166914-1 VALTER DOS SANTOS , brasileira, com inscrição no Cadastro de Pessoa Física CPF/MF sob o nº 0000 , nº de registro da CNH 0000 , titular da carteira de identidade 00-SSP/SP , residente e domiciliada na Avenida Joaquim Alves Corrêa, nº 3006 - Jardim Santo Antônio, CEP 0000, CIDADE/SP, telefone (11) 953382021, com endereço eletrônico e-mail: va0421@gmail.com , condutor do veículo de Placa/SP, AAA-000/SP , RENAVAM 0000 , devidamente identificado no Auto de Infração epigrafado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Senhoria, apresentar DEFESA DA AUTUAÇÃO, requerendo o cancelamento da multa , face a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO , ora encartada, o que o faz com fundamento na Lei nº 9.503/97, c/c o Art. 1...

REGRA DA IDADE MÍNIMA DO INSS (ADI 6309)

STF – Reforma da previdência e regras para aposentadoria especial - sessão de 18/12/2025 O Supremo retomou, em 18 de dezembro de 2025, o julgamento da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ( ADI 6309 ), a qual questiona mudanças da Reforma da Previdência de 2019 em aposentadorias especiais. A ADI 6309, foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI), e, questiona a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial a quem trabalha exposto a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. A ação é relatada pelo ministro aposentado, Luís Roberto Barroso. Após o voto do ministro Alexandre de Moraes acompanhando o relator, o julgamento foi suspenso, por conta de um pedido de vista do processo pelo ministro André Mendonça. Obs.: Não vota o ministro Flavio Dino, por ser sucessor da ministra Ros weber, que já havia proferido o seu voto antes da sua aposentadoria. ***

MODELO DE RECURSO AO CETRAN POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA JARI

ILUSTRÍSSIMO SENHOR COORDENADOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Ref.: processo número 00000000/2020 Recurso lastreado na falta de motivação do ato administrativo, - O recorrente após ter sido previamente notificado do Auto de Infração . Apresentou DEFESA DA AUTUAÇÃO, ao órgão autuador, DETRAN/SP. Apontando erros formais, inexistência do local da infração, requereu juntada de provas da sua inocência, o qual limitou-se em grafar "indeferida". - Interpôs recurso administrativo à JARI, aviou diversas teses defensivas, as quais foram desdenhadas pelos Nobres Julgadores. VALTER DOS SANTOS , brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00 , titular da carteira de identidade RG nº 00.000.000-0 SSP/SP , CNH número de registro 000000000 residente e domiciliado na R. Santos, nº 17 – Bosque dos Ipês, CEP 00000-007, São Jose dos Campos/SP, telefone (11) 953382021 ...

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