PAGAMENTOS DOS PRECATÓRIOS DE 2022

 

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) divulgou informações sobre PAGAMENTOS DOS PRECATÓRIOS DE 2022.

 

Conforme o comunicado, os beneficiários receberão os valores já a partir do dia 12 de setembro. A consulta será feita na movimentação processual, por meio do Portal Precatórios/TRF5, onde será possível saber se o seu pagamento foi liberado e a data exata do recebimento.

 

É importante lembrar, que a EC 114/2021 (proveniente da PEC dos precatórios), passou a permitir o parcelamento dos pagamentos dos precatórios.

 

O parcelamento, foi imposto por causa do limite orçamentário previsto pelo Artigo 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o qual foi inserido pela EC 114/2021.

 

De acordo com o TRF-5, os valores que não forem pagos em 2022 ficarão para o ano de 2023.

 

O Tribunal informa ainda que, o pagamento dos precatórios alusivos à diferenças do FUNDEF está limitado a 40%, incluído o valor proporcional destacado para os advogados, quando for o caso. A segunda e a terceira parcelas serão depositadas em 2023 e 2024, respectivamente.

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