FIM DO MILAGRE DA CONTRIBUIÇÃO ÚNICA - INSS - LEI 14.331/2022

 

Você sabia que com uma única contribuição para o INSS, o valor de sua aposentadoria poderia aumentar de R$ 1.212,00 para R$ 4.252,332 em 2022?

 

Te explico! Em 2022, o valor do salário mínimo é R$ 1.212,00 e o valor do teto do INSS é R$ 7.087,22, assim, 60% do teto do INSS é equivalente a R$ 4.252,332.

 

 O chamado “milagre” da contribuição única, era possível porque a Emenda Constitucional nº 103/2019, permitia tal instituto.

 

Vejamos, a Emenda Constitucional nº 103, extinguiu a regra do divisor mínimo, permitindo assim o descarte das menores contribuições dos segurados quando isto mostra-se mais vantajoso para o cálculo da aposentadoria do trabalhador.

 

O fim da regra do divisor mínimo

 

Contudo, a lei nº 14.331, de 2022, acrescentou o Art. 135-A à lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual tem a seguinte redação “Art. 135-A. Para o segurado filiado à Previdência Social até julho de 1994, no cálculo do salário de benefício das aposentadorias, exceto a aposentadoria por incapacidade permanente, o divisor considerado no cálculo da média dos salários de contribuição não poderá ser inferior a 108 (cento e oito) meses.   (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)”

 

Portanto, não há que se falar mais na possibilidade de uma única contribuição para aumentar o valor do benefício pois, existe agora previsão legal no sentido de que o divisor usado para o cálculo da média dos salários de contribuição para fins de definição do valor da aposentadoria deve considerar no cálculo da média dos salários de contribuição no mínimo 108 (cento e oito) meses.

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