INSS: como pagar as contribuições atrasadas (pagamento retroativo)

 

É possível o pagamento retroativo de contribuições para o INSS? A resposta para essa pergunta é, depende.

 

PARA QUEM É RECOMENDADO O RECOLHIMENTO EM ATRASO?

Quando você está perto de se aposentar, contudo, ao conferir suas contribuições, verifica que que existe período que ficou sem contribuir para a previdência (sem pagar o INSS). Se eu tivesse pagado, já poderia aposentar-me.

 

Exemplo: Contribuinte individual – geralmente é aquele que trabalha por conta própria, (rural ou urbana), não está subordinado a outra pessoa ou empresa.

 

O contribuinte individual é segurado obrigatório do regime de previdência social (art. 11, inciso V, alínea h, da Lei 8.213 /1991, também referido na Lei 8.212 /1991), cuja vinculação ao regime previdenciário é condicionada ao recolhimento das contribuições, que são de responsabilidade do segurado, quando visa ao reconhecimento do período trabalhado.

 

 

Obs.: Quando se tratar de segurado empregado, a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias não pode servir de empecilho ao reconhecimento do tempo de serviço, porquanto a obrigação pelo recolhimento é do empregador, não se podendo imputá-la ao empregado, cabendo ao INSS fiscalizar o cumprimento dessa obrigação. Todavia, no caso de segurado contribuinte individual, o recolhimento das contribuições deve ser feito por iniciativa própria, razão pela qual deverá ele proceder ao pagamento retroativo das contribuições para ver reconhecido o tempo de serviço almejado, através da indenização prevista no art. 45-A , § 2º , da Lei 8.212 /91.

 

 

(TRF-2 - APELREEX: 00499806820154025117 RJ 0049980-68.2015.4.02.5117, Relator: MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 26/04/2016, VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 29/04/2016)

 

Como fazer?

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