Acréscimo de 25% a todos os aposentados pelo RGPS?

O valor da aposentadoria por invalidez (novo nome= aposentadoria por incapacidade permanente) do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, será acrescido de 25%, mesmo que o valor do benefício atinja o teto do INSS, hoje no valor de R$6.433,57. Esse valor será recalculado quando o seu benefício for reajustado.

 

 É importante registrar que, esse acréscimo não será transferido ao dependente do segurado no caso de pensão por morte.

 

Em 2018, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 982, estendeu o adicional de 25%, ou seja, o chamado “auxílio acompanhante”, às demais espécies de aposentadorias, por considerar o princípio da isonomia. firmando assim, a seguinte tese:

 

“Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria.”

 

Conforme se percebe, a decisão do STJ estendeu esse direito para todas as demais espécies de aposentadorias. Assim. Que precisasse do auxílio de outra pessoa poderia solicitar o adicional.

 

Contudo, o caso subiu ao Supremo Tribunal Federal – STF, onde o processo foi encerrado em 18/6/2021, firmando a seguinte tese:

 

“No ambito do Regime Geral de Previdencia Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar beneficios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria”. (Tema 1095 – RE 1.221.446)

 

Portanto, com a conclusão do julgamento do tema pelo STF, entendeu-se que é inconstitucional a extensão do adicional, para as demais espécies de aposentadorias. Permanecendo o acréscimo, apenas para segurados que recebem a aposentadoria por invalidez, que necessite da assistência permanente de outra pessoa.

 

COMO SOLICITAR O ACRÉSCIMO DE 25% NA APOSENTADORIA?

Lembre-se! O adicional é para aposentados por incapacidade permanente (antes conhecida como aposentadoria por invalidez) e depende de outra pessoa para realizar atividades da vida diária (banho, alimentação e outros).

 

Atenção!

Para ter direito a este benefício, é preciso passar por uma avaliação da perícia médica.

 

Veja o passo a passo para solicitar

Acesse a página do site/aplicativo MEU INSS, no campo de pesquisa, escreva “ACRÉSCIMO 25%”, e siga as orientações que aparecerão por etapas.

 

A lista de situações que justifica a solicitação do aumento no valor da aposentadoria, encontra-se no anexo I do decreto 3048.

 

 

ANEXO I

RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES EM QUE O APOSENTADO POR INVALIDEZ TERÁ DIREITO À MAJORAÇÃO DE VINTE E CINCO POR CENTO PREVISTA NO ART. 45 DESTE REGULAMENTO.

        1 - Cegueira total.

        2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta.

        3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.

        4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível.

        5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível.

        6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.

        7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social.

        8 - Doença que exija permanência contínua no leito.

        9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

 

FONTE: RESPs n. 1.648.305/RS e 1.720.805/RJ - Relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa.

✔️FAÇA CÁLCULOS PARA REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS, FGTS, PASEP, DÉBITOS JUDICIAIS, PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACESSE: HTTPS://GO.HOTMART.COM/E62744980E

✔️ Entenda na prática como atuar e conquistar honorários! ACESSE: https://www.ibijus.com/curso/334-imersao-lgpd?a=44862

✔️Método prático para alcançar honorários extraordinários e estabilidade financeira com advocacia bancária! ACESSE: https://www.ibijus.com/curso/175-adb-pro?a=44862

✔️como alcançar honorários na advocacia: http://bit.ly/2JROgy8

✔️ (ADVOGADOS) Proteção de Dados Pessoais: https://bit.ly/3hJIxtp

ATUALIZAÇÃO de Cálculos de Precatório. Com 4 critérios de CORREÇÃO MONETÁRIA: INPC, IPCA-E, CNJ 303/2019, SELIC - Tributário. Juros de Mora considerando ao não os DIAS DE GRAÇA. VEJA OS DETALHES: https://bit.ly/3wcl4bb

 

Advogado, procurando por LGPD? Então essa é a sua oportunidade de aprender a Lei Geral de Proteção de Dados NA PRÁTICA! As Inscrições estão abertas para o curso online IMERSÃO LGPD. Mais informações clicando em: https://www.ibijus.com/curso/334-imersao-lgpd?a=44862

 

Descubra como eu ganho mais de R$18.414 por mês no automático usando apenas meu celular. VEJA OS DETALHES EM: http://mon.net.br/1nbnl9

ü Especialista em PIS e COFINS + Formação em SPED. Acesse: https://go.hotmart.com/X62910821O

ü Conafiscal - Congresso Nacional de Inteligência Fiscal e SPED. Acesse: https://go.hotmart.com/K62910820X

ü FAF - Formação de Analista Fiscal 3.0. Acesse: https://go.hotmart.com/Q62910807O

ü Formação em SPED 2.0 – Acesse: https://go.hotmart.com/T62910815Q

ü Formação de Analista Contábil – Acesse: https://go.hotmart.com/C62910808J

ü Formação em Analista Fiscal 4.0 – Acesse: https://go.hotmart.com/Y62910811N

ü Combo Fiscal: Especialista em Simples + PIS e COFINS + SPED – Acesse: https://go.hotmart.com/I62910814O

ü Formação de Consultor Tributário 2.0 – Acesse: https://go.hotmart.com/Q62910810W

ü Livro - Descomplicando o Setor Fiscal – Acesse: https://go.hotmart.com/F62910812C

ü Curso de Formação em eSocia – Acesse: https://go.hotmart.com/N62910813A

ü FAF - Formação de Analista Fiscal 2.0 – Acesse: https://go.hotmart.com/L62910806U

ü Programa de Recuperação de Crédito – Acesse: https://go.hotmart.com/U62910809M

***