Postado por
VALTER DOS SANTOS
em
- Gerar link
- Outros aplicativos
A
Câmara dos Deputados aprovou o texto principal da Medida
Provisória nº 1.045/2021, que ficou conhecida como minirreforma
trabalhista, onde foi acrescentado dispositivos que retiram direitos sagrados dos
trabalhadores.
Ao
invés de salário, bônus!
Um
dos trechos mais polêmicos da MP é a criação do Regime Especial de Trabalho Incentivado,
Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip). Esta iniciativa cria uma
modalidade de trabalho que vigorará por prazo determinado (três anos) e se
destina, essencialmente, ao trabalhador no início de sua vida laboral, ou seja,
ao público jovem, entre 18 e 29 anos.
Para
alguns parlamentares, trata-se de uma espécie de trabalho que ficará completamente à margem da
legislação trabalhista, já que não haverá vínculo empregatício,
conforme estabelece o artigo 43, §1º, I da MP.
A
fim de facilitar a compreensão, vamos enumerar os principais direitos que serão extintos,
caso o texto seja aprovado no Senado Federal, são eles:
1
– Não haverá vínculo
empregatício, conforme determina atualmente o art. 3º da CLT, o qual
define o empregado como: “toda pessoa física que prestar serviços de
natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”;
2
– Não haverá salário,
mas apenas o pagamento de “bônus de inclusão produtiva” ou BIP – artigo 52
(pago com recursos públicos) e de “bolsa de incentivo à qualificação” ou BIQ –
artigo 54 (pago pela empresa ou empregador);
3
– Não haverá
recolhimento previdenciário ou fiscal (artigo 51, §2º e artigo 71);
4
– Não haverá férias,
já que o trabalhador terá direito apenas a um recesso de trinta dias, parcialmente
remunerado (artigo 68 da MP);
5
– O vale-transporte
também será garantido apenas parcialmente (artigo 69).
Está-se,
portanto, na iminência de termos uma modalidade de trabalho altamente precarizada,
que criará uma espécie de “trabalhador de segunda classe”, impactando
diretamente a juventude na fase etária de 18 a 29 anos, em uma clara
discriminação negativa em função da idade. Como aliás ressaltou o Deputado
Federal Danilo Cabral - PSB-PE.
Essa
pretensão, sob minha modesta ótica, colide frontalmente com o que prevê o artigo
227, caput e §3º, incisos II e III da Constituição Federal, visto que o Requip
acabará com garantias constitucionais, como o direito à profissionalização,
direitos previdenciários e trabalhistas que devem ser observados para os
trabalhadores desde o começo de sua vida laboral.
Sabe-se
que o Direito do Trabalho foi concebido e desenvolvido para ser o embrião dos
direitos sociais. Basta um simples deitar de olhos no texto constitucional de
1988, para observamos que o legislador constituinte, elegeu como um dos
fundamentos da República, ao lado da dignidade humana, o valor social do
trabalho (art. 1º, IV), consagrando e elencando os direitos dos trabalhadores,
dentre outros que visem à melhoria de sua condição social (arts. 6º e 7ª).
Ademais,
não podemos aceitar inertes, que direitos básicos, sejam retirados dos
trabalhadores brasileiros.
O
texto como dito acima, foi aprovado na Câmara dos Deputados e encontra-se no Sanado
Federal, caso seja também aprovado pelos Senadores, certamente iremos provocar a
sua apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por entendermos que a medida
contraria flagrantemente a Constituição Federal de 1988.
***********************************************************************
👉🏻INSCREVA-SE
NO CANAL: https://bit.ly/2YwEOa7
👉🏻INSTAGRAM:
https://bit.ly/3b6VACV
👉🏻MEU BLOG:
www.professorvalterdossantos.com
👉🏻
TELEGRAM: https://t.me/CANALPROFESSORVALTERDOSSANTOS
👉🏻GRUPO NO
WHATSAPP http://bit.ly/WHATS_PROF_VALTER
***********************************************************************
✔️ Empréstimo online rápido, seguro e com a melhor taxa. Acesse:
https://acesse.vc/v2/2368760e8f3
✔️FGTS: planilhas de cálculo: https://wp.me/paLIV2-1rz
✔️Nova Correção do FGTS: https://go.hotmart.com/X13353697T
✔️descubra quanto você pode
receber: https://bit.ly/3gGy838
✔️Curso: Correção do FGTS: https://go.hotmart.com/D50552975Y
✔️como alcançar honorários na
advocacia: http://bit.ly/2JROgy8
✔️ (ADVOGADOS) Proteção de Dados
Pessoais: https://bit.ly/3hJIxtp
✔️ COMO SACAR SUA BOLADO PELO PagBank. CONFIRA: https://bit.ly/3hlgstx
***
TEMAS
RELACIONADOS:
Minirreforma
reduz valor de hora extra e pode afetar contrato vigente
As
mudanças na legislação trabalhista, em tramitação no Congresso Nacional, têm
causado preocupação entre os trabalhadores.
Conheça
pontos da minirreforma trabalhista aprovada na Câmara
A
Câmara dos Deputados aprovou, a toque de caixa, uma minirreforma trabalhista,
contrabandeada na medida provisória enviada pelo governo
MP
da minirreforma trabalhista tende a perder validade, dizem senadores
A
medida provisória (MP) 1.045, que renova o programa de redução salarial e faz
uma minirreforma trabalhista caminha para perder ...
Câmara
aprova nova reforma trabalhista, com empregos sem CLT; veja mudanças
Projeto
fez uma série de mudanças nas leis trabalhistas e cria modalidades de trabalho
sem carteira assinada.
Câmara
aprova texto-base de projeto que cria uma minirreforma trabalhista
Proposta
cria três novos programas trabalhistas; votação continuará nesta semana na
Câmara, que vai analisar mudanças ao texto.
Oposição
tenta desidratar minirreforma trabalhista, mas centrão mantém programas de
Guedes
Proposta
cria três novos programas trabalhistas; governo diz que objetivo é estimular o
mercado de trabalho, mas oposição na Câmara fala em ...
Minirreforma
trabalhista: especialistas divergem sobre redução de direitos
Minirreforma
trabalhista: especialistas divergem sobre redução de direitos. As alterações
promovidas na Medida Provisória 1.045/21 englobam ...
Câmara
conclui votação da MP da minirreforma trabalhista
O
plenário da Câmara dos Deputados concluiu hoje (12) a votação da Medida
Provisória (MP) 1.045/21, que altera regras trabalhistas e renova ...
'Minirreforma'
em avaliação no Senado é considerada ...
Na
última semana, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou uma minirreforma
trabalhista. O texto que será discutido no Senado propõe
´Minirreforma'
trabalhista no Senado. Reduzir direitos só piora ...
Assim,
aprofunda a “reforma” trabalhista de 2017, alterando vários itens da CLT.
Minirreforma trabalhista e sem debate. A MP deveria se ...
Comentários
Postar um comentário