Queridos leitores e leitoras, se você não veio pelo vídeo, assista-o aqui!
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Agora se você já assistiu ao vídeo no youtube sobre o tema, de que lojas dedicadas ao comércio varejista em geral não
podem, na venda por crediário, estipular juros remuneratórios superiores a 1% ao mês,
ou 12% ao ano. Por não se equipararem a instituições financeiras e não
estarem sujeitos à fiscalização e à regulação do Conselho Monetário Nacional
(CMN), esses estabelecimentos devem respeitar o limite fixado pelo Código Civil
nos artigos 406
e 591.
Com esse entendimento, a Terceira Turma, durante a
primeira
sessão por videoconferência da história do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), realizada em 28/04/2020, negou provimento a um recurso das Lojas Cem e
manteve decisão que considerou ilegal a cobrança de juros remuneratórios
superiores a 1% ao mês nas vendas pelo crediário.
“Por não ser instituição financeira, a
recorrente não se encontra submetida ao controle, à fiscalização e às políticas
de concessão de crédito definidas pelo referido órgão superior do Sistema
Financeiro Nacional [CMN] e não pode firmar contratos bancários, como o de financiamento,
contratando juros pelas taxas médias de mercado”, comentou a ministra
Nancy Andrighi, relatora do caso.
O consumidor, que comprou uma câmera fotográfica
em seis parcelas, questionou na Justiça a incidência de juros abusivos na
operação. A sentença julgou a ação procedente, retirou do contrato a cobrança
de juros capitalizados e limitou a taxa dos juros remuneratórios a 1% ao
mês.
O acórdão do Tribunal de Justiça de Minas
Gerais (MG) manteve a sentença, destacando que empresas que não pertencem ao
sistema financeiro, ao conceder financiamento aos consumidores, devem observar
as regras da Lei de Usura (Decreto
22.626/1933) e do Código Civil
ao estipular os juros remuneratórios.
Cobrança excepcional
No recurso especial, as Lojas Cem defenderam a tese
de que seria permitida às empresas varejistas a cobrança de juros
remuneratórios acima do patamar do Código Civil, observado o limite da média do
mercado. A empresa citou violação do artigo 2º da Lei
6.463/1977.
Segundo a ministra Nancy Andrighi, a cobrança de
juros remuneratórios superiores aos limites estabelecidos pelo Código Civil é
excepcional e deve ser interpretada restritivamente, cabendo avaliar se a
relação jurídica se encontra submetida a uma legislação especial ou à regra
geral do código.
“Excetuadas apenas as situações submetidas às
leis específicas do crédito rural, habitacional, industrial e comercial,
somente as relações jurídicas constituídas no primeiro campo [relações
obrigacionais firmadas com instituições financeiras, isto é, em que ao menos
uma das partes seja integrante do Sistema Financeiro Nacional], por serem
regidas pela Lei 4.595/1964, não se sujeitam aos limites da taxa de juros
moratórios e remuneratórios inscritos no atual Código Civil, conforme
entendimento consolidado na Súmula
596/STF”, explicou.
Lei antiquada
Sobre a violação da Lei 6.463/1977, a ministra
disse que, embora o projeto legislativo que lhe deu origem tenha sido
apresentado em 1963 como uma complementação da Lei de Usura, ele somente virou
lei em 1977, quando, conforme manifestação da Associação Comercial de São
Paulo, já estava completamente desatualizado devido às mudanças no mercado
varejista.
Nancy Andrighi destacou que a aprovação do projeto
ocorreu após a vigência da lei que dispõe sobre a política monetária nacional e
dá competência ao CMN para regulamentar o crédito em todas as suas modalidades
– Lei 4.595/1964.
“Dessa forma, a previsão do artigo 2º da Lei
6.463/1977 faz referência a um sistema obsoleto, ultrapassado, em que a
aquisição de mercadorias a prestação pelos consumidores dependia da atuação do
varejista no papel de instituição financeira e no qual o controle dos juros
estava sujeito ao escrutínio dos próprios consumidores e à fiscalização do
Ministério da Fazenda”, declarou.
A ministra concluiu afirmando que, como a Lei
6.463/1977 – nos termos da jurisprudência da Terceira Turma – é norma de ordem
pública e não deve ser interpretada de forma extensiva, os varejistas não podem
ser equiparados às instituições financeiras e, consequentemente, não estão
autorizados a cobrar encargos cuja exigibilidade a elas é restrita.
Créditos das informações STJ!
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