As regras a serem aplicadas para obtenção do benefício previdenciário

As regras a serem aplicadas para obtenção do benefício previdenciário, antes da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, deve ser aqueles vigentes quando do preenchimento dos requisitos. Independentemente da DER (Data de Entrada do Requerimento).

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Apenas para relembrar aos meus queridos leitores e leitoras, a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, alterou o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. Em outros termos, praticamente criou outro sistema previdenciário no Brasil.  Tanto é verdade, que muitos a chamam de “nova previdência”.

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Nós, sempre defendemos aqui e em nosso canal no YouTube, a questão do direito adquirido. Desde o início quando ainda tínhamos apenas rumores sobre as mudanças das regras previdenciárias, com a propositura da PEC nº 6, de 2019, que posteriormente veio a se transformar na EC nº 103, de 2019, eu já lhes assegurava sobre o direito adquirido.

 

Alinhado a isto, o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, editou a Portaria nº 528, de 22 de abril de 2020, no sentido de confirmar que, "...Quando implementados os requisitos à obtenção do benefício requerido em data anterior à vigência da EC nº 103, de 2019, serão aplicadas as regras então vigentes, independentemente da DER."

A portaria mantem, ainda, as concessões da aposentadoria por idade rural, agora denominada de aposentadoria por idade do trabalhador rural, e as aposentadorias da pessoa com deficiência da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, nas mesmas condições anteriormente previstas, observado o disposto no art. 26 da EC nº 103, de 2019.

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Leia a íntegra da PORTARIA Nº 528.