Auxílio-Doença: como recorrer da decisão de INDEFERIMENTO do INSS


Texto para utilizar no recurso em caso de indeferimento do auxílio-doença.



Escreva assim: 

"Em que pese os argumentos utilizado pela Chefia da Agência da Previdência Social para INDEFERIMENTO do pedido de auxílio-doença não merecem prosperar, não existindo, portanto, motivo que justifique o indeferimento do benefício ora discutido, restando mais do que comprovada a incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa.

 Tal situação obriga o segurado a recorrer a essa nobre Junta de Recursos, para garantir a correta interpretação dos fatos, bem como a devida aplicação do direito pertinente.


O segurado ainda está acometido da doença que deu ensejo ao benefício ora discutido, qual seja, doença (CID). Como prova, juntamos ao presente recurso laudo recente do médico Dr. (nome do médico) que trata do recorrente desde o início de seus problemas de saúde.

Anexamos, ainda, ao presente recurso, cópia do receituário, onde constam as medicações tomadas constantemente pelo recorrente, de forma a manter sob controle seu quadro clínico.
Resta comprovado o direito do segurado de ver mantido seu benefício de aposentadoria por invalidez.

Quanto ao laudo médico pericial, que constatou a capacidade laborativa do segurado, está o mesmo equivocado, sendo necessária nova avaliação por uma Junta Médica, de forma a se garantir o direito de defesa do(a) segurado(a), bem como a melhor análise do pleito.

Destaca-se, ainda, que, mesmo que o INSS entenda pela melhora clínica bem como a recuperação da capacidade laborativa, o benefício não pode ser cessado imediatamente, devendo ser cumprida a norma disposta nos artigos 47 da Lei n.º 8.213/1991 e artigo 49, inciso II, do Decreto n.º 3.048/1999.

Nestes Termos, PEDE DEFERIMENTO"




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Um comentário

  1. gostaria de saber depois que eu fizer esse formulario aonde tenho que entregar qual o endereço muito obrigada pela explicação aguardo o retorno muito obrigada.

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