Entenda ação que deu origem ao Recurso Extraordinário (RE) 611.503, que condenou a Caixa Econômica Federal à pagar as diferenças da correção monetária referentes ao planos econômicos


A ação abaixo, trata-se de embargos à execução ajuizado pela Caixa Econômica Federal, que tinha como objetivo a desconstituição (desfazer) o julgamento contra a CEF que contempla a aplicação de índices inflacionários expurgados na conta vinculada do FGTS, com a supressão dos acréscimos relativos aos meses de junho e julho de 1990.

A ação iniciou-se no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), e subiu ao STF. Leia mais: https://bit.ly/2PSmelO

Ementa da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).

PROCESSUAL CIVIL E EMBARGOS À EXECUÇÃO - FGTS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES EXPURGADOS - PEDIDO de ADEQUAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL EXEQÜENDO à DECISÃO DO STF no RE Nº 226.855/RS - DESCABIMENTO - INAPLICÁVEL O Parágrafo único, DO ART. 741, DO CPC, NA REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 2.180-35, DE 24.08.2001 - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.  Acesse a ementa completa clicando no testo abaixo!


Veja decisões do Tribunal Regional Federal da 3º Região:


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5 comentários

  1. Boa noite
    Trabalhei numa empresa no período de 1988 fui da desligado da empresa em 2012 e já foi desligado da
    empresa,pode entrar com recurso?
    Obs: Já efetuei o saque do FGTS

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    1. Olá ...! Veja como já exaustivamente explicado, tramita no STF uma ação (ADI nº 5.090), que tem relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. Visando a condenação da CEF a pagamento das diferenças de FGTS em razão da aplicação da correção monetária pelo INPC ou IPCA-E em detrimento da TR.

      Ou recomendo que se reúna com o seu advogado, a fim de decidir se propõe ou não ação, buscando a revisão do valor da conta vinculada do FGTS.

      Adianto desde logo, que providencie os seguintes DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

      Extrato do FGTS de janeiro de 1999 até a data da entrega;
      Cópia de: RG, CPF, da CTPS e de Comprovante de Residência.


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  2. Boa tarde
    Lembro que saquei créditos complementares quando houve uma grande divulgação, havia aproximadamente uns 13 anos atras. Tenho direito novamente?

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    1. Olá ...! Veja como já exaustivamente explicado, tramita no STF uma ação (ADI nº 5.090), que tem relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. Visando a condenação da CEF a pagamento das diferenças de FGTS em razão da aplicação da correção monetária pelo INPC ou IPCA-E em detrimento da TR.

      Ou recomendo que se reúna com o seu advogado, a fim de decidir se propõe ou não ação, buscando a revisão do valor da conta vinculada do FGTS.

      Adianto desde logo, que providencie os seguintes DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

      Extrato do FGTS de janeiro de 1999 até a data da entrega;
      Cópia de: RG, CPF, da CTPS e de Comprovante de Residência.


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  3. Bom dia Dr. Válter
    Poderia esclarecer-me se é viável nomeá-lo para ajuizar ação de revisão Do FGTS, uma vez que resíduo em guarulhos ????
    Att. Jaime

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