Pular para o conteúdo principal

Ação contra a Caixa Econômica Federal, visando condená-la à pagar diferenças de atualização monetária de depósitos vinculados do FGTS


A ação visa obrigar a Caixa Econômica Federal a pagar a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, referente aos de planos econômicos que alteraram os critérios de correção dos saldos.

Isto porque, a Lei Complementar nº 110/2001 autorizou a Caixa Econômica Federal a pagar, as diferenças de atualização monetária dos depósitos das contas vinculadas ao FGTS originadas quando da edição dos Planos Verão (janeiro de 1989 - diferença de 16,64%, decorrente da incidência do IPC pro rata de 42,72%) e Collor I (IPC integral de 44,80%), mediante a acordo com os trabalhadores.

O trabalhador, ao firmar o termo de adesão, concordava com as condições de crédito, prazos de pagamento, conforme previstos no artigo 6° da Lei Complementar n° 110/2001, dando por satisfeito seu crédito e renunciando ao direito de pleitear judicialmente diferenças de atualização monetária referentes aos Planos Bresser, Verão e Collor I e II.



Veja decisões do Tribunal Regional Federal da 3º Região:



Outros assuntos relacionado:




Comentários

  1. Sim, mas como faço para receber eu tinha saldo em FGTS em todos esses planos

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Você deve procurar um profissional a fim de que ele faça os cálculos e dê início ao processo de execução para (levantar) receber os valores.

      Excluir

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

ACERVO DE RECURSOS E DEFESAS DE TRÂNSITO

Trata-se de um ACERVO DE RECURSOS já utilizados em casos reais, em que obtivemos sucesso para nossos clientes. O ACERVO DE RECURSOS E DEFESAS DE TRÂNSITO, é destinado a todos os motoristas e advogados atuante nessa promissora área.  Os recursos foram elaborados de forma técnica, com os corretos embasamentos jurídicos. 




São MODELOS de defesas de MULTAS DE TRÂNSITO, processo de SUSPENSÃO do direito de dirigir e CASSAÇÃO DA CNH, para todas as INSTÂNCIAS. E, já vêm com um misto de doutrina e jurisprudência. 

ACERVO DE RECURSOS é atualizado constantemente, pelos nossos especialistas em trânsito. Estes preciosos modelos, propiciam grande possibilidade de êxito, pois já foram utilizados em casos reais. 

Efetue a compra e nos envie o comprovante, para liberarmos o seu acesso imediatamente ao ACERVO DE RECURSOS e DEFESAS DE TRÂNSITO

Você acessará o material por meio de um link que será lhe enviado, logo após a compra. Após isto, você encontrará os MODELOS DE RECURSOS/DEFESAS, basta escolher …

DECISÃO: Justiça reconhece mais essa função para fins de APOSENTADORIA ESPECIAL

Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença do Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que determinou que Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considere como especial o tempo de serviço prestado por um operador de caldeira que, somado aos períodos de atividade comum, possibilitam a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da citação.
O INSS recorreu ao Tribunal requerendo a reforma da sentença e que fosse julgado improcedente o pedido autoral. Já o beneficiário interpôs recurso adesivo objetivando a retroatividade do benefício à data do requerimento administrativo.
O relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, ao analisar o caso destacou que a atividade de operador de caldeira deve ser considerada especial, mediante o enquadramento por categoria profissional, cuja sujeição a agentes nocivos é presumida, de acordo com o Decreto nº 53.831/64.



Segundo o magistrado, “o p…

Veja como habilitar a sua Carteira de Trabalho digital pelo CPF

Com a publicação da  Lei da Liberdade Econômica, sancionada em 20 de setembro de 2019, entra em vigor a Carteira de Trabalho Digital.
Para acessar o documento, basta baixar gratuitamente o aplicativo na loja virtual (Apple Store da Apple e no Play Store do Android). Ou acessar via Web, por meio do link https://servicos.mte.gov.br/
- Obs. Abaixo tem um Passo a passo para instalação
A Carteira de Trabalho Digital é um aplicativo que tem como finalidade principal dar ao cidadão uma ferramenta digital para acompanhar de modo facilitado a sua vida laboral, tendo acesso a dados pessoais e aos seus contratos de trabalho que estão registrados na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
A emissão da Carteira Digital, encontra-se disciplinada na Portaria nº 1.065, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, a qual disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico - Carteira de Trabalho Digital.
→ Acesse a PORTARIA Nº 1.065; → Para p…