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DECISÃO: Justiça reconhece mais essa função para fins de APOSENTADORIA ESPECIAL

Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença do Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que determinou que Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considere como especial o tempo de serviço prestado por um operador de caldeira que, somado aos períodos de atividade comum, possibilitam a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da citação.

O INSS recorreu ao Tribunal requerendo a reforma da sentença e que fosse julgado improcedente o pedido autoral. Já o beneficiário interpôs recurso adesivo objetivando a retroatividade do benefício à data do requerimento administrativo.

O relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, ao analisar o caso destacou que a atividade de operador de caldeira deve ser considerada especial, mediante o enquadramento por categoria profissional, cuja sujeição a agentes nocivos é presumida, de acordo com o Decreto nº 53.831/64.



Segundo o magistrado, “o período de atividade especial foi demonstrado pelo enquadramento profissional ou por laudos técnicos, que apontaram a submissão do segurado a ruído acima dos níveis de tolerância, em trabalho permanente, habitual e não intermitente”.

O relator finalizou destacando que, “somados aos períodos de atividade comum, já reconhecidos administrativamente, totalizam mais de 35 anos de tempo de contribuição, o que possibilita o reconhecimento do direito do autor de gozar da aposentadoria por tempo de contribuição (art. 201, § 7º, da CF/1988 c/c art. 25, II, da Lei 8.213/91), desde a data do requerimento administrativo”.

Com isso, o Colegiado negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora, para fixar a data do início do benefício na data do requerimento administrativo.

Processo nº: 0012505-84.2012.4.01.3800/MG

Com informações da Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

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Comentários

  1. Boa noite estou tentando consultar um rpv pelo celular e não estou conseguindo

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  2. Também não consigo consultar meu RPV.

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  3. O meu rpv quanto tempo leva para o juiz assina

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    1. Olá! Para lhe responde com precisão a esses questionamentos carecem de rigorosa análise de documentos e outros critérios. Assim, recomendo consultar-se pessoalmente com um profissional a fim de que ele possa lhe assessorar.

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  4. Não consigo v se tem direito ao precatorio

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  5. Como consultar minha rpv pelo celular

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  6. Não consigo ver a lista de pagamento de precatório

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  7. Gostaria de saber se quem se aposentou proporcional, tem direito a revisão .

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  8. TRF4 está o RPV de minha mãe. Como consulto

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  9. Como vejo se meu rpv foi expedido tem como consultar pra mim meu processo é 50001276520174036003 CPF 94377362087

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    1. Basta consulta no site do tribunal de origem do seu processo

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  10. Minha mae ta pra pegar os atrasados q foi dado como precatório o adivogado deu data mas ate agora nada de sair porq sera

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  11. Dr. Válter tenho desde 2026 um processo na primeira vara federal contra o INSS ganhei quando levei a carta eles diceram que tinha ido para o mutirão e aí Dr.

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  12. Tenho um processo ganhei está na primeira vara Federal na Bahia pelo INSS fui me desceram que estava no mutirão começou em 2016 que faço?

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    1. para lhe responde com precisão a esses questionamentos carecem de rigorosa análise de documentos e outros critérios. Assim, recomendo consultar-se pessoalmente com um profissional a fim de que ele possa lhe assessorar.

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