Por unanimidade, a 1ª Turma do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença do Juízo
Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que determinou que
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considere como especial o tempo de
serviço prestado por um operador de caldeira que, somado aos períodos de
atividade comum, possibilitam a concessão da aposentadoria por tempo de
contribuição, desde a data da citação.
O INSS recorreu ao Tribunal
requerendo a reforma da sentença e que fosse julgado improcedente o pedido
autoral. Já o beneficiário interpôs recurso adesivo objetivando a
retroatividade do benefício à data do requerimento administrativo.
O relator, desembargador federal
Jamil Rosa de Jesus Oliveira, ao analisar o caso destacou que a atividade de
operador de caldeira deve ser considerada especial, mediante o enquadramento
por categoria profissional, cuja sujeição a agentes nocivos é presumida, de
acordo com o Decreto nº 53.831/64.
Segundo o magistrado, “o período de atividade especial foi
demonstrado pelo enquadramento profissional ou por laudos técnicos, que
apontaram a submissão do segurado a ruído acima dos níveis de tolerância, em
trabalho permanente, habitual e não intermitente”.
O relator finalizou destacando que, “somados aos períodos de atividade comum, já
reconhecidos administrativamente, totalizam mais de 35 anos de tempo de
contribuição, o que possibilita o reconhecimento do direito do autor de gozar
da aposentadoria por tempo de contribuição (art. 201, § 7º, da CF/1988 c/c art.
25, II, da Lei 8.213/91), desde a data do requerimento administrativo”.
Com isso, o Colegiado negou provimento
à apelação do INSS e deu parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora,
para fixar a data do início do benefício na data do requerimento
administrativo.
Processo nº:
0012505-84.2012.4.01.3800/MG
Com informações da Assessoria de
Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Olá! Para lhe responde com precisão a esses questionamentos carecem de rigorosa análise de documentos e outros critérios. Assim, recomendo consultar-se pessoalmente com um profissional a fim de que ele possa lhe assessorar.
Direitos sempre há. Contudo, para lhe responde com precisão a esses questionamentos carecem de rigorosa análise de documentos e outros critérios. Assim, recomendo consultar-se pessoalmente com um profissional a fim de que ele possa lhe assessorar. Para saber mais sobre Revisão do Teto Cumulada com Revisão do Buraco Negro, acesse: https://go.hotmart.com/K21334260Y
Dr. Válter tenho desde 2026 um processo na primeira vara federal contra o INSS ganhei quando levei a carta eles diceram que tinha ido para o mutirão e aí Dr.
para lhe responde com precisão a esses questionamentos carecem de rigorosa análise de documentos e outros critérios. Assim, recomendo consultar-se pessoalmente com um profissional a fim de que ele possa lhe assessorar.
dr walter dos santos eu trabalhei em 1988 a 1989 de 1993 ate 1995 de 1997 a 2000 e de 2002 ate 2019 hj estou afastado pelo inss por auxilio por incacidade tenho 52 anos eu tenho direito essa revisao da vida toda
complemento:Intimado(s)/Citado(s):- JOVILTON D ANNUNCIACAO CIDINTIMAÇÃOFica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e66580f proferido nos autos.DESPACHODevolvidos os autos pela Coordenadoria de Gestão de Precatórios com a Comprovação do Pagamento de ID 9603b0b, intime-se o Reclamante para fornecer seus dados bancários, pelo prazo de 5 dias, para Transferência dos valores depositados. Vindo, expeça-se Alvará aos Credores, intimando-se para ciência após a Expedição. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para Extinção da Execução e Arquivamento.CEGPDUQUE DE CAXIAS/RJ, 07 de abril de
Boa noite estou tentando consultar um rpv pelo celular e não estou conseguindo
ResponderExcluirOlá! Você já conseguiu?
ExcluirNão
ExcluirTambém não consigo consultar meu RPV.
ResponderExcluirVocê assistiu ao vídeo sobre o tema?
ExcluirTbm n tô conseguindo
ExcluirA lista do precatório
ResponderExcluirEstá no vídeo!
ExcluirO meu rpv quanto tempo leva para o juiz assina
ResponderExcluirOlá! Para lhe responde com precisão a esses questionamentos carecem de rigorosa análise de documentos e outros critérios. Assim, recomendo consultar-se pessoalmente com um profissional a fim de que ele possa lhe assessorar.
ExcluirNão consigo v se tem direito ao precatorio
ResponderExcluirVocê venceu alguma ação contra o INSS?
ExcluirComo consultar minha rpv pelo celular
ResponderExcluirNão acessa o rpv
ResponderExcluirNão consegui ver nada
ResponderExcluirNão consigo ver a lista de pagamento de precatório
ResponderExcluirQual o tribunal de origem do seu processo?
ExcluirGostaria de saber se quem se aposentou proporcional, tem direito a revisão .
ResponderExcluirDireitos sempre há. Contudo, para lhe responde com precisão a esses questionamentos carecem de rigorosa análise de documentos e outros critérios. Assim, recomendo consultar-se pessoalmente com um profissional a fim de que ele possa lhe assessorar. Para saber mais sobre Revisão do Teto Cumulada com Revisão do Buraco Negro, acesse: https://go.hotmart.com/K21334260Y
ExcluirTRF4 está o RPV de minha mãe. Como consulto
ResponderExcluirNo proprio site do TR okF
ExcluirComo vejo se meu rpv foi expedido tem como consultar pra mim meu processo é 50001276520174036003 CPF 94377362087
ResponderExcluirBasta consulta no site do tribunal de origem do seu processo
ExcluirMinha mae ta pra pegar os atrasados q foi dado como precatório o adivogado deu data mas ate agora nada de sair porq sera
ResponderExcluirSe consulte com o seu advogado tudo bem?
ExcluirDr. Válter tenho desde 2026 um processo na primeira vara federal contra o INSS ganhei quando levei a carta eles diceram que tinha ido para o mutirão e aí Dr.
ResponderExcluirTem que aguardar ok
ExcluirTenho um processo ganhei está na primeira vara Federal na Bahia pelo INSS fui me desceram que estava no mutirão começou em 2016 que faço?
ResponderExcluirpara lhe responde com precisão a esses questionamentos carecem de rigorosa análise de documentos e outros critérios. Assim, recomendo consultar-se pessoalmente com um profissional a fim de que ele possa lhe assessorar.
Excluir
ResponderExcluirNão tenho feicebook
Não precisa, pode aqui no blog ok
Excluir238,767,785,49,
ResponderExcluirEm que podemos lhe ajudar?
ExcluirNada
ResponderExcluirEm que podemos lhe ajudar
Excluirdr walter dos santos eu trabalhei em 1988 a 1989 de 1993 ate 1995 de 1997 a 2000 e de 2002 ate 2019 hj estou afastado pelo inss por auxilio por incacidade tenho 52 anos eu tenho direito essa revisao da vida toda
ResponderExcluirum bom tempo como vigilante outros como agente de presidio
ResponderExcluirBoa noite o juiz pediu meus dados bancários para RPV depois foi juntada será que demora muito ?
ResponderExcluircomplemento:Intimado(s)/Citado(s):- JOVILTON D ANNUNCIACAO CIDINTIMAÇÃOFica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e66580f proferido nos autos.DESPACHODevolvidos os autos pela Coordenadoria de Gestão de Precatórios com a Comprovação do Pagamento de ID 9603b0b, intime-se o Reclamante para fornecer seus dados bancários, pelo prazo de 5 dias, para Transferência dos valores depositados. Vindo, expeça-se Alvará aos Credores, intimando-se para ciência após a Expedição. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para Extinção da Execução e Arquivamento.CEGPDUQUE DE CAXIAS/RJ, 07 de abril de
ResponderExcluirBoa tarde Professor! Tudo bem?? Espero que sim!! Gostaria de saber como saber a data certa de pagamento da RPV pelo TJPA. Desde já agradeço!!
ResponderExcluirJá tentei pesquisar meu rpv mais ñ consigo.😔
ResponderExcluir