INSS reconhece direito a aposentadoria especial por exposição à componentes da gasolina revendida em postos de combustíveis ( benzeno)

Por meio de uma decisão administrativa julgada pela 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconheceu a um frentista o direito a aposentadoria especial por exposição ao benzeno, componente da gasolina revendida em postos de combustíveis

Em parte da decisão a relatora Loraine Pagioli Faleiros Bechara, assim se posicionou "Ressalta-se que o agente Benzeno é cancerígeno e sua simples presença já enseja o enquadramento do período".

De acordo com o que consta no processo, o segurado, nascido em 1967, pediu aposentadoria por tempo de contribuição em 2016 com o reconhecimento da contagem do tempo especial no período trabalhado em um posto de gasolina, onde exerceu o cargo de gerente, entre setembro de 1997 e março de 2015, exposto aos agentes nocivos hidrocarbonetos, ruído, postura inadequada e acidentes.


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No primeiro momento seu pedido foi negado. Contudo, o autor entrou com recurso contra a decisão da 7ª Junta de Recurso da Previdência Social, que na ocasião havia acompanhado a decisão do INSS, que entendeu que a exposição ao agente químico hidrocarbonetos não acontecia de forma habitual e permanente.

O INSS assim se posicionou "o recurso não trouxe elementos capazes de alterar a decisão da Junta e do INSS; os períodos controvertidos não podem ter a especialidade reconhecida, uma vez que a perícia médica emitiu parecer fundamentado contra a conversão. Assim, o segurado não possui o tempo de contribuição necessário para a concessão do benefício, conforme artigo 56 do Regulamento da Previdência Social (RSP)".

Entretanto, no último julgamento do recurso especial, a relatora Loraine Bechara entendeu que deveria sim fazer, a conversão de tempo trabalho em condições especiais em comum pelo cumprimento dos requisitos do artigo 56 do Decreto 3.048/99. Sua decisão permitiu a aposentadoria por tempo de trabalho ao autor, uma vez que o próprio posto de gasolina confirmou suas condições de trabalho.


Confira o que disse a relatora "Para os segurados filiados à Previdência Social até 16/12/1998, foi assegurada a obtenção de aposentadoria proporcional com direito adquirido ou após a EC 20/1998, neste último caso desde que preenchidos os requisitos adicionais de idade mínima de 53 e 48 anos se homem ou mulher, respectivamente, e tempo adicional de contribuição, pedágio, na forma estabelecida pelos artigos 187 e 188 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999", afirmou.

Na decisão a relatora destacou a previsão do artigo 57, parágrafo 5º, da Lei 8.213/1991 que diz que "o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício".

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 44232.740735/2016-97
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