A DRÁSTICA MUDANÇA NO BPC/LOAS

Ainda não temos um detalhamento da PROPOSTA de reforma da previdência, que será proposta pelo atual Presidente da República.

O que se sabe, no entanto, é que (por meio de divulgação na mídia), na semana passada, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, confirmou a idade mínima para aposentadorias e disse que os 62 anos para mulheres e 65 anos para homens serão atingidos após um período de transição de 12 anos. 

Não ficou muito claro, porém, como será a transição. Segundo informações do Portal UOL de notícias, uma das propostas que circularam na imprensa foi a de haver três opções para o segurado.

Com isto, dentre as três opções acima, uma delas seria a idade mínima que começaria em 56 anos (mulheres) e 60 anos (homens), além de 20 anos de contribuição.

Agora o que mais nos preocupa, é a pretensão do governo em fazer drásticas mudanças no período mínimo de contribuição que passaria para 30 anos de contribuição (mulheres) e 35 anos (homens), com o pagamento de um pedágio.

Com relação ao pagamento do BPC (Benefício de Prestação Continuada) o governo sinaliza mudar a idade que ficaria segundo o que foi divulgado, da seguinte forma:

1 - cairia para 55 anos, com o pagamento de R$ 500;

2 - Aos 65 anos, o valor passaria para R$ 750;

3 - Pessoas com deficiência teriam um benefício maior, de R$ 1.000.

Assista o detalhamento neste vídeo!

É importante sabermos que, atualmente a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) define que a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

A lei acima mencionada foi criada por força da Constituição Republicana de 1988 prevê que em seu art. 203 que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Dentre seus objetivos (inciso V) está a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

As regras para concessão do beneficio que a constituição determina está na Lei n.º 8.742, de 7.12.1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) e no Decreto n.º 6.214, de 26.9.2007. Essas normas foram modificadas em 2011 pelas Leis n.º 12.435 e 12.470 e pelo Decreto n.º 7.617.

Por último, a Lei n.º 13.146, de 6.7.2015, Brasileira que instituiu a Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assegurando à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de um salário mínimo (art. 40).

Nos últimos casos, entendemos drásticas qualquer tipo de mudanças, por tratar-se de uma politica de assistência social.