Multa de trânsito: Como apresentar defesa de autuação (1ª defesa).

Defesa de Autuação

Neste caso (1ª defesa), ou seja, defesa de autuação ou defesa prévia, deve-se proceder da seguinte forma:

Quando o condutor ou proprietário do veículo recebe a Notificação da Autuação pelos correios (carta/notificação), ou a segunda via do Auto de Infração de Trânsito - AIT (via amarela), deve fazer uma análise, a fim de constatar irregularidades ou divergência das características do seu veículo, (veículo autuado).

Imagem 1:

Exemplo um veículo clonado - disponível na internet

Cabe lembrar que, caso receba a notificação pelos correios, poderá, requerer, cópia do Auto de Infração de Trânsito - AIT ou cópia ampliada da foto do veículo autuado por equipamento eletrônico junto ao órgão de trânsito responsável pela autuação, (eles são obrigados a lhe fornecer). Isto possibilitará uma melhor avaliação das informações.

A peça (requerimento) de defesa, de acordo com o art. 3º, da Resolução nº 299, de 04 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, deverá ser apresentado por escrito, no prazo estabelecido (MUITA ATENÇÃO AOS PRAZOS), contendo os seguintes dados:

I - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; (encontra-se cabeçalho da notificação).

Imagem 2:

No exemplo acima, o órgão responsável é o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN. a defesa deverá ser enviada para este órgão. 

II - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do requerente;

(qualificação completa, nos moldes do art. 319 do CPC)

Imagem 3:

III - placa do veículo e número do auto de infração de trânsito; (número do auto de infração de trânsito, conforme imagem abaixo)

Imagem 4:

IV - exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação;

Imagem 5:

Neste caso, narrar os fatos tais como dia, hora, e o que aconteceu.

Por exemplo: “este conduto ou proprietário, devido o calor e o sol muito sai para passear pelas ruas desta cidade, quente quando transitava, pela Avenida Paulista, na altura do número 1000, foi abordado por policiais militares, os quais após solicitarem a documentação pessoal deste recorrente, (frise-se documentação regular), mesmo assim, lavraram o auto de infração n...., utilizando para tanto, o embasamento legal do artigo 230, do CTB, ou seja, ‘Conduzir o veículo: (...) XIX - sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva’.

Na hipótese retratada acima, o AIT seria irregular, tendo em vista que na data e horário estava um sol de rachar. (juntar documentação que comprove essa alegação. Pode ser recorte de jornais, print de sites de meteorologia.

Imagem 6:

V - data e assinatura do requerente ou de seu representante legal. (ASSINATURA IGUAL CONSTA NA SUA CNH).

 Imagem 7:

A defesa deverá ser protocolizada no órgão ou entidade de trânsito autuador (verificar imagem 2:) ou enviada, pelos correios, (sempre com aviso de recebimento – AR), para o seu endereço. (observar o disposto no artigo 287 do C.T.B).