INSS: A REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 3º DA LEI 9.876/99)

 

 

Passo a passo para solicitar a devolução dos valores do PASEP de servidores públicos.

 

1️⃣SOLICITAR AS MICROFILMAGENS: Requeira ao Banco do Brasil as microfilmagens do período de 1988 a 1999, a fim de comprovar saques indevidos, desfalques e a não aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP.

 

2️⃣ATUALIZAR OS VALORES: Calcule o montante atualizado a ser cobrado por meio de uma planilha de cálculo específica.

 

3️⃣AJUIZAR A AÇÃO: Apresente a documentação a um advogado de sua confiança para o ajuizamento da ação competente contra o Banco do Brasil, visando o ressarcimento dos valores desviados por meio de saques indevidos, desfalques e a falta de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP.