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Valter Dos Santos

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REVISÃO DA VIDA TODA: COMO CONSULTAR SE O SEU DINHEIRO JÁ SAIU? TEMA 1102 do STF

Postado por vsimoveis em 7.3.26

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VEJA COMO SERÁ A FISCALIZAÇÃO DO PIX, CONTA BANCÁRIA E PAGAMENTOS / e-FI...

Postado por VALTER DOS SANTOS em 12.1.25

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ADI 2.111

*** Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei...

Justiça suspende cobrança de parcelas de empréstimos consignados por quatro meses

ATUALIZADA EM 28/04/2020 : DESEMBARGADOR DERRUBA SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE CONSIGNADOS A APOSENTADOS. O desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, derrubou A decisão referenciada na matéria abaixo, que suspendia a cobrança de empréstimos consignados de aposentados pelo INSS ou regime próprio por quatro meses. A partir dessa derrubada, os descontos em folha continuarão sendo feitos. Para ler a decisão que derruba a suspensão de cobrança de consignados a aposentados, acesse com o número 1011434-03.2020.4.01.0000 Veja também: Método prático para construção de carteira de ações tributárias ==========MATÉRIA ANTERIOR========== Juiz do Distrito Federal também limitou pagamentos de lucros e dividendos a acionistas de bancos ao valor mínimo. ( * JOTA - créditos no final do artigo ) <<Curso Prestação de Contas Eleitorais 2020 - Legislação>> O juiz Renato Coelho Borelli, da 9ª Vara Cível da...

ACERVO DE RECURSOS E DEFESAS DE TRÂNSITO

Trata-se de um ACERVO DE RECURSOS já utilizados em casos reais, em que obtivemos sucesso para nossos clientes. O ACERVO DE RECURSOS E DEFESAS DE TRÂNSITO , é destinado a todos os motoristas e advogados atuante nessa promissora área. Os recursos foram elaborados de forma técnica, com os corretos embasamentos jurídicos. São MODELOS de defesas de MULTAS DE TRÂNSITO , processo de SUSPENSÃO do direito de dirigir e CASSAÇÃO DA CNH , para todas as INSTÂNCIAS. E, já vêm com um misto de doutrina e jurisprudência. O ACERVO DE RECURSOS é atualizado constantemente, pelos nossos especialistas em trânsito. Estes preciosos modelos, propiciam grande possibilidade de êxito, pois já foram utilizados em casos reais. Efetue a compra e nos envie o comprovante, para liberarmos o seu acesso imediatamente ao ACERVO DE RECURSOS e DEFESAS DE TRÂNSITO . Você acessará o material por meio de um link que será lhe e...

DIREITO ADQUIRIDO, NO TOCANTE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Nós, temos defendido aqui, a questão do direito adquirido . Já tivemos a oportunidade de nos manifestarmos sobre este tema, mas mesmo assim, tem persistido alguns questionamentos e ensejado algumas dúvidas sobre este tema. Em razão disto, vamos tentar esclarecer mais sobre este assunto. Vejam, percebo uma confusão no entendimento deste assunto. Quando me refiro ao direito adquirido , no tocante a aposentadoria por invalidez , devemos atentar-se para o seguinte: Atualmente o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 da Lei 8.213 ; Senão vejamos: “ Art. 101 . O segurado em gozo de auxílio-doença , aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social , a submeter-se ao ...

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CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - CERTIDÃO PARA SAQUE DO PIS/PASEP/FGTS

Tenho recebido muitas perguntas de seguidores querendo saber, se aposentados pode ou não fazer o Saque do PIS/PASEP/FGTS . A Resposta para essa pergunta é SIM! Existe uma Certidão emitida pelo INSS, específica para Saque do PIS/PASEP/FGTS . Para emitir a certidão , vá até o final do POST ! Ao receber a concessão da aposentadoria pela Previdência Social, o beneficiário deve solicitar a Certidão para Saque de PIS/PASEP/FGTS, a qual vem com a Memória de Cálculo do PIS/PASEP/FGTS. Podem solicitar a certidão para essa finalidade a pessoa que passou a receber: ü aposentadoria ü pensão por morte, ü benefício assistencial à pessoa com deficiência, ou ü benefício assistencial ao idoso. Essa certidão, é o documento que autoriza as instituições financeiras a liberarem os valores residuais destes programas ( do PIS/PASEP/FGTS ) ao cidadão, em virtude da concessão de aposen...

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ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. Ref .: Processo Administrativo nº 000000-3/202023 VALTER DOS SANTOS , brasileiro, com número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF/MF sob o nº 000.000.000-00 , titular da carteira de identidade RG nº 00.000.000 SSP/MA , C arteira N acional de H abilitação com número de registro 000.000.000-00 , residente e domiciliada na Rua Castro Alves, nº 000, Aclimação, CEP 00000-000, São Paulo/SP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentar DEFESA PRÉVIA requerendo o arquivamento do presente Processo Administrativo para Imposição da Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir , face o acima prefaciado , o que o faz com fundamento no Art. 265, da Lei nº 9.503/97 (CTB), c/c art. 11 da Resolução nº 723, de 06 de fevereiro de 2018, do Conselho Nacion...

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