Multa por Recusar o Bafômetro: Como Anular a Autuação do Artigo 165-A do CTB

JUSTIÇA ANULA MULTA DE TRÂNSITO E DETERMINA A RETIRADA DA PONTUAÇÃO DO PRONTUÁRIO DA MOTORISTA

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

 COMARCA de SÃO PAULO

 FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES

 1º NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0

 PROCESSAMENTO VIRTUAL - DEMANDAS DE TRÂNSITO/

DETRAN - JEFAZ - CAPITAL, SÃO PAULO - SP - CEP 01501-020

SENTENÇA

Processo nº: 1002950-63.2024.8.26.0053

Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação

Requerente: (autora)

Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN

 

 

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