INSS: O MELHOR VOTO SOBRE A REVISÃO DA VIDA TODA É DO ALEXANDRE DE MORAES, ENTENDA

Referente aos atrasados, que é a possibilidade de receber valores dos últimos 5 anos, o ministro entendeu que:

1 – poderá receber os atrasados quem está com ação em andamento;

2 – quem ainda não entrou com ação;

3 – quem obteve a aposentadoria por meio de ação judicial, e;

4 – quem já entrou com a revisão da vida toda e perdeu a ação, contudo, pretende entrar com novo pedido por meio de uma ação rescisória.

Ocorre que, no caso dos itens 3 e 4, os atrasados serão limitados até 1ª/12/2022.

(c) a revisão das parcelas vencidas anteriormente à data de publicação do acórdão.

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VOTO DO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1276977 (TEMA 1102) AQUI

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Valter Dos Santos