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REGRA DA IDADE MÍNIMA DO INSS (ADI 6309)

Postado por VALTER DOS SANTOS em 19.12.25

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UREGENTE - REVISÃO DA VIDA TODA PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA

Postado por VALTER DOS SANTOS em 12.11.22

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ADI 2.111

*** Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei...

ACERVO DE RECURSOS E DEFESAS DE TRÂNSITO

Trata-se de um ACERVO DE RECURSOS já utilizados em casos reais, em que obtivemos sucesso para nossos clientes. O ACERVO DE RECURSOS E DEFESAS DE TRÂNSITO , é destinado a todos os motoristas e advogados atuante nessa promissora área. Os recursos foram elaborados de forma técnica, com os corretos embasamentos jurídicos. São MODELOS de defesas de MULTAS DE TRÂNSITO , processo de SUSPENSÃO do direito de dirigir e CASSAÇÃO DA CNH , para todas as INSTÂNCIAS. E, já vêm com um misto de doutrina e jurisprudência. O ACERVO DE RECURSOS é atualizado constantemente, pelos nossos especialistas em trânsito. Estes preciosos modelos, propiciam grande possibilidade de êxito, pois já foram utilizados em casos reais. Efetue a compra e nos envie o comprovante, para liberarmos o seu acesso imediatamente ao ACERVO DE RECURSOS e DEFESAS DE TRÂNSITO . Você acessará o material por meio de um link que será lhe e...

EM CASO DE FALECIMENTO DO EMPREGADO QUEM PODE SACAR O FGTS?

Em caso de falecimento do trabalhador titular de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS , os herdeiros legalmente habilitados, podem receber os saldos existentes nas contas, bastando fazer a solicitação diretamente à Caixa Econômica Federal. No caso de não aparecer herdeiros para receber os valores, o FGTS fica recolhido na Caixa Econômica Federal . Cabe lembra que o FGTS , criado pela Lei nº 5.107 , de 13 de setembro de 1966, vigente a partir de 01 de janeiro de 1967, atualmente regido pela Lei 8.036 , de 11 de maio de 1990, é gerido e administrado por um Conselho Curador. Meu Dinheiro Perdido - Faça Busca em Todos os Bancos existentes - Ache dinheiro perdido que é seu por direito. COMO FAZER? Basta comparecer ao INSS e solicitar uma DECLARAÇÃO de dependência econômica. Feito isto, compareça à Caixa Econômica Federal, juntamente com a Carteira de Trabalho e Previdência Social, certidão de óbito, para solicitar o saque ...

REGRA DA IDADE MÍNIMA DO INSS (ADI 6309)

STF – Reforma da previdência e regras para aposentadoria especial - sessão de 18/12/2025 O Supremo retomou, em 18 de dezembro de 2025, o julgamento da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ( ADI 6309 ), a qual questiona mudanças da Reforma da Previdência de 2019 em aposentadorias especiais. A ADI 6309, foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI), e, questiona a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial a quem trabalha exposto a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. A ação é relatada pelo ministro aposentado, Luís Roberto Barroso. Após o voto do ministro Alexandre de Moraes acompanhando o relator, o julgamento foi suspenso, por conta de um pedido de vista do processo pelo ministro André Mendonça. Obs.: Não vota o ministro Flavio Dino, por ser sucessor da ministra Ros weber, que já havia proferido o seu voto antes da sua aposentadoria. ***

DIREITO ADQUIRIDO, NO TOCANTE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Nós, temos defendido aqui, a questão do direito adquirido . Já tivemos a oportunidade de nos manifestarmos sobre este tema, mas mesmo assim, tem persistido alguns questionamentos e ensejado algumas dúvidas sobre este tema. Em razão disto, vamos tentar esclarecer mais sobre este assunto. Vejam, percebo uma confusão no entendimento deste assunto. Quando me refiro ao direito adquirido , no tocante a aposentadoria por invalidez , devemos atentar-se para o seguinte: Atualmente o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 da Lei 8.213 ; Senão vejamos: “ Art. 101 . O segurado em gozo de auxílio-doença , aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social , a submeter-se ao ...

MODELO de DEFESA ADMINISTRATIVA CONTRA A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) POR SUPOSTA SUPERAÇÃO DA RENDA FAMILIAR

🔹 "Entendo sua frustração, e realmente muitos segurados enfrentam dificuldades ao recorrer contra o INSS. Mas desistir sem lutar pode significar abrir mão de um direito legítimo. Cada caso tem particularidades, e muitas decisões erradas do INSS são revertidas na via administrativa ou judicial. ✅ Muitos benefícios são negados por falhas na análise, falta de documentos ou interpretação errada da lei. ✅ O STF já decidiu que o critério de renda para o BPC não pode ser aplicado de forma rígida, e o INSS muitas vezes ignora isso. ✅ Há inúmeros casos em que a reanálise da documentação, um recurso bem fundamentado ou uma ação judicial resultam na concessão do benefício. ⚖️ Se o INSS negou, não significa que a Justiça também vai negar. O importante é construir uma defesa bem embasada! Se precisar de orientação, estou à disposição. " AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS Referência: NB: [Número do Benefício] SEU NOME , brasileiro, co...

É possível a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento para o momento que o segurado preencher os requisitos para a concessão do benefício

Arte: Valter dos Santos O Superior Tribunal de Justiça (STJ), definiu a tese a respeito da possibilidade de reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) administrativo de aposentadoria , durante o andamento da ação judicial com a mesma finalidade. As discussões se deram no bojo do Tema 995 , o qual afetou três recursos especiais. Quais sejam: ( REsp 1727063/SP , REsp 1727064/SP e REsp 1727069/SP ), todos originários do Tribunal regional Federal da 3ª Região (TRF3). A questão submetida a análise do tribunal superior, era para verificar a “ Possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento-DER - para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário: (i) aplicação do artigo 493 do CPC/2015 (artigo 462 do CPC/1973); (ii) delimitação do momento processual oportuno para se requerer a reafirmação da ...

INSS | REVISÃO DA VIDA TODA | ANÁLISE VOTO FAVORÁVEL DO MINISTRO MARCOS AURÉLIO | RELATOR | STF

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COMO ACHAR SEU DINHEIRO DO FGTS ANTES DE 1990?

A Lei 8.036/90 , mudou as regras do F undo de G arantia do T empo de S erviço ( FGTS ), determinando que as contas dos trabalhadores passassem a ser administradas pela C aixa E conômica F ederal. Com a mudança, os dados dos trabalhadores foram transferidos à Caixa, que passou a administrar o FGTS . Ø Nova Correção do FGTS - MATERIAL SIGILOSO, SOMENTE PARA ADVOGADOS . Acesse: AQUI ! Com a transferência que ocorreu entre 1990 e 1992, a Caixa Econômica Federal recebeu milhões de contas ativas e inativas vinculadas ao Fundo de Garantia. Contudo, nesse processo, muitas contas se "perderam". Com isto, tenho recebido muitos questionamento, de trabalhadores do Brasil inteiro que vão à Caixa ver essas contas, e o banco NÃO localiza, seus saldos do FGTS, (o antigo FGTS Fácil ). Diante disto, fomos buscar informações a fim de que, possamos ajudar pessoas na busca de suas contas inativas do FGTS anteriores a 1990 e não sabem como encontrá-las. Cabe esclar...

MODELO DE DEFESA PRÉVIA CONTRA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. Ref .: Processo Administrativo nº 000000-3/202023 VALTER DOS SANTOS , brasileiro, com número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF/MF sob o nº 000.000.000-00 , titular da carteira de identidade RG nº 00.000.000 SSP/MA , C arteira N acional de H abilitação com número de registro 000.000.000-00 , residente e domiciliada na Rua Castro Alves, nº 000, Aclimação, CEP 00000-000, São Paulo/SP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentar DEFESA PRÉVIA requerendo o arquivamento do presente Processo Administrativo para Imposição da Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir , face o acima prefaciado , o que o faz com fundamento no Art. 265, da Lei nº 9.503/97 (CTB), c/c art. 11 da Resolução nº 723, de 06 de fevereiro de 2018, do Conselho Nacion...

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