O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a visão monocular classificada como deficiência
sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.
Parágrafo único. O previsto no § 2º do
art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), aplica-se à visão
monocular, conforme o disposto no caput deste artigo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília, 22 de março de 2021; 200º da Independência e 133º da
República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Eduardo Pazuello
João Inácio Ribeiro Roma Neto
Damares Regina Alves
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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Boa noite
ResponderExcluirMeu nome e Maurício tenho visão monocular sou portador de ambliopia trabalho em uma fábrica mas sempre oculto minha deficiência por medo de ser dispensado até pela função que exersso de mecânico industrial
A minha carteira nacional de Habilitação sempre tem a restrição por conta dessa questão eu sempre sofri desde criança e até hoje meu contato e-mail e ricio_os@hotmail.com ZAP 62 981624631 obrigado desde já
Olá Maurício! Produza laudo médica e solicite o benefício que você tem direito ok.
ExcluirBoa tarde!
ResponderExcluirGostaria de saber se no meu caso tenho direito a aposentadoria especial monocular, pois tenho 51 anos sou professora eventual resumindo estou sem dar aulas desde que entramos na pandemia, não tenho outra renda.
Pela minha idade e essa deficiência teria direito ou não?
Adquiri tóxico plasmodium qdo tinha 28 anos.
E com isso perdi a visão do olho esquerdo.
Será que tenho esse direito?
Boa tarde Dr.Valter! Sou monocular, da visão Direita! Não enxergo nada desde de nascença, já tive, um pedido negado, tenho 10 Anos de registro na carteira tenho Direito alguns Benefícios?
ResponderExcluirBoa noite doutor!!!
ResponderExcluirMeu filho tem 6anos, quando era bebezinho teve várias paradas cardíacas e teve uma lesão no nervo óptico que perdeu em média 80% da visão olho direito. Será que consigo benefício para ele. O mesmo tem dificuldade na escola, andar de bicicleta, vivi caindo.....
Olá, gostaria de saber se tenho direito, não enchergo da visão direita e a esquerda tenho grau de 4 p longe.
ResponderExcluirTENHO VISÃO MONOCULAR, 54 ANOS, 29 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO DE INSS.GOSTARIA DE ENTRAR COM AÇÃO PARA PLEITEAR A APOSENTADORIA DE DEFICIENTE FÍSICO COM DEFICIÊNCIA MODERADA.GOSTARIA DE SABER SE A PERÍCIA DO INSS VAI CLASSIFICAR MINHA DEFICIÊNCIA COMO SENDO MODERADA OU SE VAI CLASSIFICAR COMO LEVE?
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