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REGRA DA IDADE MÍNIMA DO INSS (ADI 6309)

Postado por VALTER DOS SANTOS em 19.12.25

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URGENTE! Veja o valor do 14° salário para aposentados do INSS

Postado por VALTER DOS SANTOS em 16.12.20

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ADI 2.111

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Justiça suspende cobrança de parcelas de empréstimos consignados por quatro meses

ATUALIZADA EM 28/04/2020 : DESEMBARGADOR DERRUBA SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE CONSIGNADOS A APOSENTADOS. O desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, derrubou A decisão referenciada na matéria abaixo, que suspendia a cobrança de empréstimos consignados de aposentados pelo INSS ou regime próprio por quatro meses. A partir dessa derrubada, os descontos em folha continuarão sendo feitos. Para ler a decisão que derruba a suspensão de cobrança de consignados a aposentados, acesse com o número 1011434-03.2020.4.01.0000 Veja também: Método prático para construção de carteira de ações tributárias ==========MATÉRIA ANTERIOR========== Juiz do Distrito Federal também limitou pagamentos de lucros e dividendos a acionistas de bancos ao valor mínimo. ( * JOTA - créditos no final do artigo ) <<Curso Prestação de Contas Eleitorais 2020 - Legislação>> O juiz Renato Coelho Borelli, da 9ª Vara Cível da...

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Os consumidores incluídos na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) estão isentos de pagar a conta de luz entre 1º de abril e 30 de junho deste ano . Isto é o que estabelece a Medida Provisória 950/2020 , que agora será analisada pelo Congresso Nacional em * rito sumário . A Câmara e o Senado tem 16 dias para votar MPs durante a epidemia de coronavírus. A medida foi publicada na quarta-feira (8). <<Acesse o Guia de Restituição do ICMS>> Foto: Getty Images O texto busca atender consumidores de baixa renda afetados pela queda na atividade econômica causada pela pandemia. Fica isento da cobrança da conta de luz o consumo de até 220 quilowatts-hora por mês, até o final de junho. O consumo acima de 220 kWh não receberá desconto. Leia também : KIT DE PETIÇÕES E PLANILHAS PARA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO ICMS COBRADO INDEVIDAMENTE NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA A isenção nas contas é bancada pelo governo por meio da MP 949/2020 , que repassa R$ ...

INSS | REVISÃO DA VIDA TODA | ANÁLISE VOTO FAVORÁVEL DO MINISTRO MARCOS AURÉLIO | RELATOR | STF

Tema 1102 ( revisão da vida toda) voto favorável do Min. Alexandre de Moraes julgado em 25/02/2022 a 09/03/2022. Trata-se do Recurso Extraordinário ( RE 1.276.977 ) TEMA 1102 – STF , que já teve o voto favorável do relator, para os segurados do INSS, proferido pelo min. Marco Aurélio . Veja os detalhes aqui ! Voto: Desprovejo o recurso extraordinário. Eis a tese: “ Na apuração do salário de benefício dos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei nº 9.876/1999 e implementaram os requisitos para aposentadoria na vigência do diploma, aplica-se a regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável que a norma de transição” . Voto-vista : Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário. Fixo a seguinte tese: “ O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da v...

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O Governo publicou a Medida Provisória nº 946 , de 7 de abril de 2020, que extingue o Fundo PIS/PASEP , transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e autoriza novos saques de R$ 1.045 do FGTS a partir de 15 de junho. É importante ressaltar que o Fundo PIS/PASEP instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, extinto pela Medida Provisória nº 946 acima , é diferente do ABONO SALARIAL de que tratam o inciso II do art. 7º, o inciso IV do art. 201 e o art. 239, da Constituição Federal , regulamentado no Art. 9º da Lei nº 7.998 , de 11 de janeiro de 1990. No caso do ABONO SALARIAL é assegurado o recebimento de abono salarial anual , no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o P rograma de I ntegração S ocial ( PIS ) ou para o P rograma de F ormação do P atrim...

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