A CONTESTAÇÃO DO ATO DE NEGATIVA, CESSAÇÃO OU CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ENTENDA

 

A contestação do ato de negativa, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito.

 

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais, alterou a redação da Súmula 81 TNU, a qual passa a ter a seguinte redação

 

“A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito.”

 

O enunciado trata do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213, de 1991, o qual tem a redação atual dada pela Lei 13.846/19, norma proveniente da MP 871/19, que impõe o prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos.

 

No Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 6096), decidiu-se que a limitação do direito, pelo prazo decadencial, nas novas hipóteses trazidas pela MP 871/19, convertida na Lei 13.846/19, alcançam o próprio fundo do direito fundamental à previdência social, o que afronta o art. 6º da Constituição Federal e o entendimento jurisprudencial da Corte Constitucional.

 

Na decisão do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei nº 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/1991, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Roberto Barroso e Luiz Fux (Presidente), que julgavam improcedente o pedido. Plenário, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.

 

Temos, portanto, que, a nova redação da Súmula nº 81 da TNU coaduna-se com a decisão STF proferida pelo Supremo na ADI 6096.

 

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