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VALTER DOS SANTOS
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Aposentados
e pensionistas do INSS têm teto máximo de juros ao mês, para empréstimo
consignado de 2,70% e prazo de pagamento de 84 parcelas mensais. Confira!
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA
RESOLUÇÃO
Nº 1.338, DE 17 DE MARÇO DE 2020
Fixação de teto máximo de juros ao mês, para as operações de
empréstimo consignado em benefício previdenciário, e dá outras providências.
O
Plenário do Conselho Nacional
de Previdência Social, em sua 269ª Reunião
Extraordinária, realizada em 17 de março de 2020, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, resolveu:
Art.
1º
Recomendar que o Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS:
I – fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário para um inteiro e oitenta centésimos por cento (1,80%) e para as operações realizadas por meio de cartão de crédito para dois inteiros e setenta centésimos por cento (2,70%); e
II – adote as providências necessárias
para elevar o prazo máximo
de pagamento nas
operações de empréstimo e
de cartão de crédito firmadas com instituição financeira, relativas
à oferta de crédito consignado ao aposentado e pensionista do INSS, para o limite
de 84 (oitenta e quatro)
parcelas mensais e sucessivas.
Art.
2º
Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO BIANCO LEAL
Presidente do Conselho Substituto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.3.2020 (seção 1)
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Como foi aprovada? Que o presidente não assinou?
ResponderExcluirVeja os detalhes em: https://youtu.be/eEzNImQeurY
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