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PIS/PASEP | Novas DATAS de pagamento do abono salarial

Quem tem direito ao Abono Salarial

<<Cobrança do Saldo PASEP dos Servidores Públicos - Material p/ Advogados>>


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Para ter direito, o trabalhador precisa:

 

- Estar cadastrado no PIS há pelo menos 5 (cinco) anos;

 

- Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base;

 

- Ter exercido atividade remunerada para Pessoa Jurídica, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração;

 

- Ter seus dados informados pelo empregador (Pessoa Jurídica) corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

 

Qual o valor do Abono Salarial

Com a Lei 13.134/15, o Abono Salarial passou a ter valor proporcional ao tempo de serviço do trabalhador no ano-base em questão. O cálculo do valor do benefício corresponde ao número de meses trabalhados no ano-base multiplicado por 1/12 do valor do salário mínimo vigente na data do pagamento.

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O trabalhador deverá ter trabalhado no mínimo 30 dias com carteira assinada por empresa no ano-base, requisito para ter o direito ao Abono Salarial, e cada mês trabalhado equivale a 1/12 de salário mínimo no valor do benefício, sendo que o período igual ou superior a 15 dias contará como mês integral.

 <<Nova Correção do FGTS - Material p/ Advogados - Atualizado>>

Veja tabela de exemplos, com base no salário mínimo de R$ 1.045,00.

 

Calendário 2020/2021


Veja os detalhes no vídeo abaixo! 


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Fonte: Caixa ...


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