Denúncia de golpe de empréstimo consignado contra segurados do INSS pode ser feito pela internet

O Governo Federal criou um portal do consumidor (consumidor.gov.br) exclusivo para receber reclamações de desconto indevidos e fraudes contra os segurados e pensionista do INSS.

O Consumidor.gov.br é um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet.

De acordo com informais disponíveis no próprio portal, o serviço será monitorado pelos seguintes órgãos: Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon - do Ministério da Justiça, Procons, Defensorias, Ministérios Públicos e por toda a sociedade.

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Meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços

A criação da plataforma guarda relação com a Política Nacional das Relações de Consumo que tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, que tem como um dos princípios o “incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo”, por exemplo.

Informais acima com base no o disposto no artigo 4º inciso V da Lei 8.078/1990 e artigo 7º, incisos I, II e III do Decreto 7.963/2013.

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