FGTS – PLANOS ECONÔMICOS


Do que se trata: é uma ação, que tem como objetivo reaver os índices de correção expurgados pelos Planos Econômicos Verão e Collor I.

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Prazo para ingresso na ação termina no dia 10 de dezembro: Quem têm interesse em requerer as correções do FGTS por meio da ação judicial individual de FGTS Planos Verão e Collor I -  deveria ingressar até o dia 10 de dezembro de 2018, tendo em vista que o prazo para ajuizamento de ação para o Plano Verão se encerrou em janeiro de 2019, quando este completou 30 anos.

CALMA! Ainda dá tempo para ingressar com ação referente ao plano Collor I, em novembro de 2019.

Fundamentação: em janeiro de 1989 e abril de 1990, os Planos Econômicos Verão e Collor I, editados pelo governo, expurgaram índices de 42,72% e 44,8%, respectivamente, que deveriam ter sido utilizados na correção dos saldos das contas do FGTS. A ação visa à recomposição desses saldos pelos índices que não foram aplicados.

Quem pode ajuizar a ação: Todas as pessoas que possuíam saldo na conta de FGTS em 1º de março de 1989 e/ou 2 de maio de 1990, e que não tenham aderido ao acordo oferecido pela Caixa Econômica Federal, conforme previsto na Lei Complementar nº 110/2001, bem como não tenham sido beneficiados por ação particular/individual ou coletiva com mesmo objeto.

Situação da ação: depois que o STF reconheceu como devidas as correções referentes aos Planos Verão e Collor I, em agosto de 2000, as ações podem ser finalizadas em menos tempo, uma vez que tendem a não transitar mais pelos Tribunais Superiores – STJ e STF –, diminuindo a demora na liquidação destas.

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2 comentários

  1. tenho esta acao profeaaor estou sempre a ver sua publicaçoea.parabens parabens ajuda bastante.. nao e profesaor e diretor valter .... obrigado

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  2. oi professor Walter eu queria saber se quem entrou com ação em grupo na época que os advogados estavam entrando tem direito a receber agora ,participei de um grupo de quarenta pessoas mas a advogada nunca nos procurou pra dizer algo referente á essa ação perdi totalmente o contato com ela fui a caixa e tinha só uma quantia irrisória pra receber achei que a caixa tinha ganhado a ação tentei saber mais mas eles nunca me esclareceram nada e acabei por receber o que tinha la a contra gosto nunca mais fui atrás disso . hoje sou aposentada por deficiência visual monocular por tempo de serviço e ainda sinto que fui roubada pela caixa que ignorou todos os documentos que apresentei lá naquele dia...queria saber se o senhor pode me dizer algo a respeito tenho ate o numero do processo ainda.

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